Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

Crédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem as seguintes modalidades de exclusão do crédito tributário:

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar. ( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A sequência está correta em

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário.

Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:

O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca do tema, é possível afirmar que

Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

É forma de exclusão do crédito tributário:

As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que

A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,

Com relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste.

II. A anistia pode ser concedida em caráter geral.

III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade judicial, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

A sequência correta é:

Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.

Nessa situação hipotética, a referida lei é