Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 27

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TERRACAP

Q1212586 Direito Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.
Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.

Certo

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Q1210392

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP

Q1210392 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

A

Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a imobilização do seu patrimônio.

B

Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C

Aliena bens.

D

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.

E

Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.

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Q1208521

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208521 Direito Tributário

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.

A

Os itens I e III estão incorretos.

B

Os itens I e IV estão incorretos.

C

Os itens III e IV estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens II e III estão incorretos.

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Q1207986

Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP

Q1207986 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei 6830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Imóveis; veículos; dinheiro; direitos e ações.

B

Imóveis; dinheiro; direitos e ações; veículos.

C

Veículos; dinheiro; direitos e ações; imóveis.

D

Dinheiro; imóveis; veículos; direitos e ações.

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Q1207946

Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP

Q1207946 Direito Tributário

Segundo o artigo 34 da Lei 6830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos:

A

infringentes e de declaração.

B

infringentes.

C

de declaração.

D

a execução.

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Q1201512

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1201512 Direito Tributário

Na execução fiscal, se o executado estiver ausente do País, será citado por edital, com prazo de:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q1200160

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1200160 Direito Tributário

Na execução ﬁscal é correto aﬁrmar:

A

que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

B

que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

C

que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

D

que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

E

que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução ﬁscal.

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

B

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

C

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

D

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

E

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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Q1191534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191534 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é incabível.

B

A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C

Não se admite exceção de pré-executividade.

D

Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.

E

Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.

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Q1189191

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS

Q1189191 Direito Tributário

A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.

A

O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.

B

A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.

D

Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.

E

A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.

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Q1186326

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-RS

Q1186326 Direito Tributário

Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA

A

era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

B

não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.

C

era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.

D

não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese trata-se de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.

E

era possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

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Q1185540

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE

Q1185540 Direito Tributário

A ação de execução ﬁscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

A

não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

B

será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

C

é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária.

D

admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

E

poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

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Q1183609

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1183609 Direito Tributário

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.

Certo

Errado

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Q1169861

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169861 Direito Tributário

Sobre execuções fiscais, é correto afirmar que:

A

A falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada acarreta o indeferimento da petição inicial.

B

Os embargos do executado deverão ser oferecidos no prazo de dez dias.

C

A penhora recaíra preferencialmente sobre bens imóveis.

D

Não se admite a alienação antecipada dos bens penhorados.

E

É desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo de débito.

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Q1169469

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169469 Direito Tributário

Analise a seguinte situação hipotética: em uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, houve a arrematação de um imóvel, por meio de leilão judicial, pelo valor total de R$ 200.000,00. O imóvel arrematado apresentava débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) vencido, no montante de R$ 10.000,00.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O executado, proprietário anterior do imóvel arrematado, continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser descontado do lance oferecido pelo arrematante.

B

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante.

C

A dívida de IPTU deverá ser extinta assim que o bem for arrematado, por força da imunidade recíproca, já que um ente público não pode instituir tributos sobre o patrimônio de outro.

D

O arrematante continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser cobrado do executado, proprietário anterior do imóvel arrematado.

E

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor executado pela Fazenda Nacional na execução fiscal, sub-rogando-se no crédito tributário da exequente.

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Q1169063

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169063 Direito Tributário

Em relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

B

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

C

A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio.

D

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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Q1166904

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166904 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo de prazo de prescrição, o

A

processo de execução será suspenso pelo juiz.

B

processo será arquivado, com motivos evidentes.

C

credor deverá prestar contas dos motivos do processo chegar ao estágio de execução.

D

juiz poderá adjudicar o poder público pelo pleito.

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Q1156774

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156774 Direito Tributário

Acerca do direito tributário, julgue o item.

De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução irregular nem redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes.

Certo

Errado

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Q1155593

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155593 Direito Tributário

No que se refere aos processos administrativos e judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou judicial é constitucional.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar, mas não por medida liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela.

D

A jurisprudência do STJ assenta que, após o manejo de embargos à execução pelo executado, não são admissíveis novos embargos à execução em nenhuma hipótese.

E

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém não é cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q1152053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152053 Direito Tributário

É correto afirmar que

A

salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão aduzida, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

B

a medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, de ofício, e a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, independentemente de manifestação por parte da Fazenda Pública.

C

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública, com dispensa da prestação de caução.

E

o procedimento cautelar fiscal só poderá ser instaurado após a constituição do crédito, quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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