Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 7

Q1741133

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741133 Direito Tributário

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.

B

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.

E

A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

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Q1736398

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736398 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.

C

É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.

E

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q1731811

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731811 Direito Tributário

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

A

A prescrição e a decadência.

B

Decisão judicial a partir da publicação.

C

A perempção.

D

Decisão administrativa reformável.

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Q1731223

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731223 Direito Tributário

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

B

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

D

Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

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Q1721523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721523 Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

C

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

E

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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Q1719808

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719808 Direito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Q1714803

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714803 Direito Tributário

Texto associado

Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama.

Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.

Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.

O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

Certo

Errado

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Q1710715

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710715 Direito Tributário

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

C

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.

D

A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.

E

A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.

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Q1700592

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700592 Direito Tributário

Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

A compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.

B

Poderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.

C

É admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.

D

A prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.

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Q1685520

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685520 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1685519

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685519 Direito Tributário

Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

A

a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.

B

o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.

C

a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.

D

o pagamento, a anistia e a remissão.

E

o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.

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Q1680984

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680984 Direito Tributário

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

A

A isenção.

B

A moratória.

C

A transação.

D

O depósito de seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1680628

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680628 Direito Tributário

Texto associado

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

Certo

Errado

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Q1624022

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624022 Direito Tributário

A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

A

com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.

B

constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

C

pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.

D

mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.

E

mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.

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Q1622390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622390 Direito Tributário

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

A

exclusão: parcelamento, anistia, transação.

B

extinção: pagamento, depósito judicial integral e isenção.

C

suspensão: moratória, decisão judicial passada em julgado e remissão.

D

extinção: remissão, consignação em pagamento, conversão de depósito em renda.

E

exclusão: anistia, isenção e remissão.

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Q1621625

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621625 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1616105

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616105 Direito Tributário

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

B

é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

C

quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.

D

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.

E

a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.

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Q1616104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616104 Direito Tributário

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

A

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

B

a remissão; o pagamento e a isenção.

C

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

D

a remissão; a anistia; a isenção.

E

a moratoria; a compensação; o pagamento.

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Q1331068

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331068 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo;

B

o pagamento;

C

a anistia;

D

a moratória.

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Q1302823

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302823 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

A

a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

B

a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.

C

o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

E

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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