Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso
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Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito
de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados
por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não
do ICMS.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o
ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência
da União, dos estados e dos municípios.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.