Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Nesse caso, a autarquia

Marque a opção FALSA.

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva. 

Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações

No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:

A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.)
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

No que pertine às limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

Com relação às normas gerais da tributação (Princípios e Imunidades), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

I. Tratar desigualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Considerando-se que uma autarquia federal estabelecida em determinado município receba pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia

A respeito das limitações ao poder de tributar,

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais tributários.