Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso
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Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas
do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de