Questões de Concurso Sobre issqn em direito tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em: 

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à União instituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o popularmente conhecido Imposto de Renda. Por isso, todos os recursos arrecados pertencem integralmente a esse ente federativo, que tem a responsabilidade de arrecadação e de fiscalização, assim como a discricionariedade de fixar as despesas a serem custeadas com referidos recursos.
( ) A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, comumente denominado ISS, é de competência municipal. Com o crescimento e inovações na área de comunicação, o ISS incidente sobre as prestações de serviços nesse setor tem se constituído em uma das principais fontes de receitas municipais.
( ) Os entes federativos estaduais são os responsáveis por instituir, fiscalizar e recolher o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS. Entretanto, os Estados devem repassar aos seus respectivos municípios, mensalmente, 50% do valor líquido que ingressar em seus cofres.
A sequência está correta em 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional: 

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto afirmar que:

Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.
Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.

A empresa XL está importando uma mercadoria e, para tanto, haverá a incidência de tributos neste procedimento. Alguns destes de competência da União. Com base nisso, assinale a alternativa que contém apenas impostos de competência federal.

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em

O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse sentido, é correto afirmar que o ISS:  

A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é um imposto de competência municipal e que tem como fato gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a esse imposto, analise os itens abaixo:
I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Analisados os itens é correto afirmar que: 

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 116/2003.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à citada lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, assim como dos seus possíveis consultores e auditores.

( ) O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O ISS tem como fato gerador a comissão (corretagem) e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, assim como o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras que operam no Brasil.

Assinale a sequência correta.

Em consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, marque a alternativa INCORRETA.

São impostos de competência do Município: