Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 3

Q2542371

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542371 Direito Tributário

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

A

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

E

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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Q2525308

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525308 Direito Tributário

Prudêncio vendeu para Cesino, seu primo, um terreno que possuía em um bairro de seu Município. Ao fazer o registro do negócio no cartório, Prudêncio foi informado que precisaria pagar o imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI). A respeito deste imposto, assinale a alternativa correta:

A

O ITBI não incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis por natureza ou acessão física.

B

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de bens imóveis, por ato gratuito, a qualquer título.

C

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.

D

O ITBI incide sobre transmissões “inter vivos” de direitos reais sobre bens móveis, inclusive sobre os direitos de garantia.

E

O ITBI não incide sobre cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2523846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

A

hipoteca e penhor.

B

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

C

a usucapião.

D

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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Q2523097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523097 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A

Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

B

Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada.

C

A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município.

D

Estimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais.

E

Em regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.

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Q2516354

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516354 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

Certo

Errado

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Q2516352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516352 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.

Certo

Errado

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Q2512631

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512631 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contituem em fato gerador de múnus tributário de ordem municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do mesmo.

Certo

Errado

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Q2512337

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512337 Direito Tributário

Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social. Maria integraliza suas cotas por meio de transferência em dinheiro, mas Marta, que não dispõe de dinheiro no momento, pretende integralizar suas cotas, por meio da transferência, a valor de mercado, de um imóvel para a nova sociedade empresária.

Diante desse cenário e acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) na transferência feita por Marta, assinale a afirmativa correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão deste imóvel de Marta, por ser incorporado ao patrimônio da sociedade empresária em realização de capital.

B

Ausente a fusão de sociedades empresárias, hipótese excepcional prevista na legislação de regência, deve incidir o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

C

Somente na hipótese de incorporação de sociedades empresárias não incidiria o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

D

Para que não incidisse o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, seria necessário que se estivesse diante de uma hipótese de cisão de sociedades empresárias.

E

Incide o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, pois não se trata de hipótese de extinção de sociedades empresárias, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.

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Q2477199

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477199 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:

A

incide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel

B

tem a função de, predominantemente, regular a atividade econômica em detrimento de apresentar caráter fiscal

C

recai sobre a transmissão intervivos, a qualquer título e ato, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

D

é indireto, de modo a ocorrer a translação do encargo econômico para um contribuinte de fato

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Q2459855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459855 Direito Tributário

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

A

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

B

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

C

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.

D

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

E

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

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Q2450557

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450557 Direito Tributário

Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor condizente com o valor de mercado. No entanto, a autoridade municipal, ao examinar as informações prestadas, realizou o arbitramento do valor da base de cálculo do ITBI, com base em tabela previamente estabelecida e divulgada pelo Município competente.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.

A

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

B

O ITBI está sujeito ao lançamento de ofício, por estimativa e, portanto, não cabe ao Carlos realizar o cálculo do ITBI.

C

A existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço não podem ser utilizados como parâmetro para fins de cálculo do ITBI, sob pena de violação da segurança jurídica.

D

A base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo esta ser utilizada como piso de tributação daquela.

E

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

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Q2407531

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407531 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:

A

Expediente.

B

Coleta de Lixo.

C

Fiscalização e Vistoria

D

Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

E

Localização de Estabelecimento e Ambulante.

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Q2395802

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395802 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.

B

Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

O ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

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Q2387535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387535 Direito Tributário

O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa

A

por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.

B

somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.

C

poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.

D

não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.

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Q2387437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387437 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a

A

transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

propriedade dos bens ou direitos quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

C

transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

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Q2375637

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375637 Direito Tributário

Para a integralização do capital social de uma empresa, no montante de R$ 700.000 (setecentos mil reais) um dos sócios integralizou 5 imóveis de sua propriedade ao patrimônio da sociedade. Todavia, os bens reservados excediam em R$ 300.000 (trezentos mil reais) o valor necessário para compor o capital da pessoa jurídica. Esse valor remanescente foi, então, lançado como reserva de capital da empresa.

No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.

I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2371836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371836 Direito Tributário

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

A

onde se processar o inventário ou arrolamento.

B

onde for registrada a cessão de direitos.

C

de situação do bem.

D

onde tiver domicílio o comprador.

E

onde tiver domicílio o transmitente.

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Q2366523

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366523 Direito Tributário

Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o

A

ITR.

B

ITBI.

C

ITCMD.

D

ICMS.

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Q2361397

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361397 Direito Tributário

Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ITBI será sempre o valor venal do bem imóvel, inclusive nos casos de cobrança do imposto por transmissão de direitos reais.

B

O valor venal não se confunde com o preço declarado no negócio jurídico subjacente à transmissão, podendo a autoridade administrativa calcular valor adequado com as condições de mercado, em conformidade com critérios previstos em lei.

C

O contribuinte do imposto é necessariamente o adquirente do bem imóvel.

D

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis somente se estiverem localizados na zona urbana do município.

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Q2361396

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361396 Direito Tributário

A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.

A

A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.

B

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

C

A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.

D

O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

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Questões de Concurso Sobre itbi em direito tributário

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