Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões históricas e por reconhecer o trabalho filantrópico e social desenvolvido por grande parte das organizações religiosas. A respeito da imunidade dos “templos de qualquer culto”, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir:
I. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens importados pela organização religiosa se destinam à finalidade essencial da entidade.
II. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS, ainda que a organização religiosa seja somente contribuinte de fato na operação na qual o imposto poderia incidir.
III. A imunidade tributária religiosa impede a cobrança do IPTU do imóvel em que o templo se situe, ainda que locado de terceiro.
IV. Os imóveis utilizados como cemitérios confessionais, de propriedade de organizações religiosas, são imunes ao IPTU.
Está correto o que se afirma APENAS em

A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É correto o que se afirma em:

O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades.
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.

É vedado aos Municípios, EXCETO: 

Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que a União poderá instituir impostos sobre: 

Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos.

Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda? 

A imunidade tributária recíproca 

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.

1. Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

2. A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).

3. Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.

4. Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O estatuto social de uma instituição de educação sem fins lucrativos prevê que ela poderá auferir receita decorrente da locação de imóveis. Para fins de aplicação da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, prevista pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), é correto afirmar que o imóvel

A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente.

Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Operações financeiras realizadas pela população de baixa renda. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Remédios e medicamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.