Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso
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De acordo com a Lei nº 5.172/66, analise:
I- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Dos itens acima:
De acordo com o Código Tributário Nacional no que trata-se do Crédito Tributário, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:
I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
IV. O lançamento do Crédito Tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Indique a alternativa CORRETA:
I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.
Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.
Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de
descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto
é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa
pela imposição de uma multa.
Analise as proposições responda corretamente o solicitado.
I - Suspensão do crédito tributário.
II - Exclusão do crédito tributário.
III - Outorga de isenção.
IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, serão interpretadas literalmente as legislações
tributárias que disponham sobre o indicado nas proposições propostas na alternativa:
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