Questões de Direito Tributário - Parcelamento para Concurso - Página 3

Q2024319

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024319 Direito Tributário

O crédito tributário possui presunção de executoriedade, visto que a autoridade deve ter observado todos os requisitos para concluir o lançamento, mas pode ser modificado quando houver prova em contrário. Caso os tributos não sejam recolhidos no prazo legal, estarão aptos para serem inscritos em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos temas mencionados:

A

A legislação que trata das normas de fiscalização dos Contribuintes não pode ser utilizada para aqueles que possuem imunidade tributária.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a extinção do crédito tributário.

C

O débito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado nem pode ser compensado com eventuais créditos do Contribuinte.

D

Não é vedada a divulgação de dados referentes inscrição de créditos tributário em dívida ativa.

E

Os valores inscritos em dívida ativa não sofrem atualização de juros e multa, mas estão sujeitos a incidência de cobrança de honorários de execução.

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Q2005153

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005153 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão de débitos tributários do Contribuinte seria Positiva com Efeitos de Negativa:

A

Com débitos tributários vencidos.

B

Com débitos tributários parcelados e o pagamento das parcelas esteja em dia.

C

Sem qualquer débito tributário vencido ou a vencer.

D

Com valores inscritos em dívida ativa e na situação “em cobrança judicial”.

E

Caso todos os débitos tributários do Contribuinte tenham sido pagos há mais de cinco dias.

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Q1999979

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999979 Direito Tributário

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1998820

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998820 Direito Tributário

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A

Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B

Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C

Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D

Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E

Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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Q1997266

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997266 Direito Tributário

Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,

A

A e B tiveram seus créditos extintos.

B

A e C tiveram seus créditos suspensos.

C

B teve seu crédito excluído e C, suspenso.

D

A teve seu crédito extinto e B, suspenso.

E

B teve seu crédito extinto e C, suspenso.

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Q1992200

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992200 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

A

à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;

B

a suas representações fiscais para fins penais;

C

a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

D

aos parcelamentos a que aderiu;

E

aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.

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Q1992126

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992126 Direito Tributário

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória sempre será concedida em caráter geral.

B

O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

C

A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

D

Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário.

E

A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1990124

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990124 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;

B

XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;

C

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;

D

não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;

E

durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

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Q1985519

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985519 Direito Tributário

No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.

A

Transação

B

Parcelamento

C

Moratória

D

Depósito do seu montante integral

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Q1981540

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981540 Direito Tributário

Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. A Lei foi precedida de autorização do Convênio CONFAZ ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, que, em suas primeira e segunda cláusulas, assim prevê:
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. ...
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.

Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui

A

anistia com parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte que a ele aderir de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não extinto integralmente o crédito tributário pelo pagamento.

B

emissão mediante parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte de certidão negativa tão logo o crédito tributário seja extinto pelo pagamento da última parcela.

C

moratória, diferindo o prazo para pagamento do tributo para período futuro e gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão positiva com efeitos de negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,I do CTN.

D

nova modalidade de pagamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI do CTN.

E

isenção mediante parcelamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI c/c art. 175, I do CTN.

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Q1966873

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966873 Direito Tributário

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

A

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação.

B

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação.

C

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação.

D

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor.

E

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.

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Q1966870

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966870 Direito Tributário

Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:

I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.

II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.

III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q1943299

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943299 Direito Tributário

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

B

A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

C

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

D

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

E

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

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Q1914842

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914842 Direito Tributário

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

A

interrompe o prazo de prescrição.

B

suspende o prazo de prescrição.

C

interrompe o prazo da decadência.

D

não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.

E

suspende o prazo da decadência.

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Q1913947

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913947 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:

A

transação.

B

compensação.

C

anistia.

D

isenção.

E

parcelamento.

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Q1900125

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900125 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a

A

parcelamento.

B

representação fiscal para fins penais.

C

moratória.

D

movimentação bancária.

E

inscrição na dívida ativa das fazendas públicas.

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Q1889751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889751 Direito Tributário

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,

A

o crédito tributário será parcialmente compensado.

B

a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.

C

o crédito tributário será integralmente extinto.

D

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.

E

o crédito tributário será excluído da dívida ativa.

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Q1879779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879779 Direito Tributário

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A moratória.

C

A remissão.

D

O depósito do seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1878488

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878488 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.

A

O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.

D

O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

E

Esgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.

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Q1872731

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872731 Direito Tributário

Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Direito Tributário - Parcelamento para Concurso

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