Questões de Direito Tributário - Parcelamento para Concurso - Página 2

Q2316458

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316458 Direito Tributário

Seu Damasceno possuía uma dívida com o Município há algum tempo e buscou, no setor responsável, uma maneira de apenas suspender a dívida para evitar que ela se agravasse. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, dentre as alternativas abaixo, a que atende corretamente à pretensão de Seu Damasceno é:

A

O parcelamento.

B

O depósito de parte do montante.

C

A transação.

D

A remissão.

E

A compensação.

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Q2289091

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289091 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):

A

Inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

B

Interposição de ação judicial para a anulação de lançamento fiscal.

C

Parcelamento do crédito tributário.

D

Pagamento do crédito tributário.

E

Remissão do crédito tributário.

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Q2289090

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289090 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:

A

Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).

B

Não realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.

C

Impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).

D

Moratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.

E

Parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.

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Q2287646

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |

Q2287646 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?

A

As informações solicitadas poderão ser prestadas porque a legislação tributária não veda a divulgação de informações relativas a inscrições em dívida ativa e parcelamentos.

B

As informações solicitadas somente poderão ser prestadas em atendimento à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

C

A solicitação somente poderá ser atendida após a celebração de convênio entre o Estado e o Município para fins de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

D

A solicitação não poderá ser atendida porque a legislação tributária veda que o servidor divulgue qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

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Q2272749

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272749 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q2253974

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253974 Direito Tributário

No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.

À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:

A

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei municipal geral de parcelamento;

B

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

C

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial;

D

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

E

federal específica para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial.

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Q2215544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215544 Direito Tributário

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

seguro garantia

B

fiança bancária

C

remissão

D

transação

E

parcelamento

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Q2208191

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208191 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.

Certo

Errado

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Q2208190

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208190 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.

Certo

Errado

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Q2208189

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208189 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Certo

Errado

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Q2208188

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208188 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2176442

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176442 Direito Tributário

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

B

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

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Q2164708

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164708 Direito Tributário

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

C

parcelamento ou moratória.

D

incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

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Q2126396

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126396 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

A

moratória e a compensação.

B

isenção e a remissão.

C

transação e a anistia.

D

prescrição e o parcelamento.

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Q2112917

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112917 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Parcelamento.

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Q2112908

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112908 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?

A

Obrigação acessória.

B

Dívida ativa.

C

Créditos Tributário da PGFN.

D

Parcelamento de dívida.

E

Obrigação principal.

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Q2110543

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110543 Direito Tributário

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A

decretar uma isenção.

B

promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

C

decretar uma anistia de multas passadas.

D

decretar um parcelamento de dívida.

E

promulgar uma lei de isenção.

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Q2100406

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100406 Direito Tributário

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

A

O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.

B

Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.

C

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

D

A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.

E

O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.

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Q2096372

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096372 Direito Tributário

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A

Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

B

Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.

C

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.

D

O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

E

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

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Q2070506

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070506 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional:
I) O parcelamento;
II) O depósito do seu montante parcial;
III) A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
IV) A propositura de ação judicial que impugne o lançamento tributário e contenha pedido liminar.

Estão corretas as assertivas contidas em:

A

I e III;

B

I, II e III;

C

II, III e IV;

D

III e IV;

E

Todas as assertivas.

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Questões de Concurso Sobre parcelamento em direito tributário

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