Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 3

Q2512624

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512624 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A atribuição de instituir e cobrar tributos, a de arrecadá-los, além do supervisionamento do cumprimento das obrigações fiscais gerais, no território, não podem ser transferidas a terceiros ou entidades fiscais, estando o órgão competente designado pela legislação obrigado a exercer tais responsabilidades, garantindo a efetividade e legitimidade do sistema tributário.

Certo

Errado

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Q2512528

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512528 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Certo

Errado

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Q2512519

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512519 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Sendo Maria uma doceira de mão cheia, deverá ao Município o tributo sobre sua casa, pois esta é atendida por rede de água e sistema de esgoto em área urbana, e sobre a renda que obtiver pela venda dos docinhos, nos termos da Lei.

Certo

Errado

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Q2512301

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512301 Direito Tributário

O Brasil adota o chamado sistema pentapartite, no que se refere aos tipos de tributo, podendo ser criados pelos entes federativos, nos termos de sua competência, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Sobre os tributos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; bem como contribuição de melhoria.

II. O Distrito Federal acumula as competências acerca dos impostos atribuídos a Estados e Municípios, podendo instituí-los.

III. A contribuição de melhoria – cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições – é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

IV. É de competência dos Municípios e do Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2512298

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512298 Direito Tributário

A competência para a instituição de impostos para cada um dos entes componentes da federação está explicitada na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Sobre os impostos, analise as afirmativas a seguir.

I. A única entidade da federação que pode instituir novos impostos, em tempos de paz, diferentes dos já estipulados na CRFB, é a União, o que fará através de lei complementar, no exercício da competência residual.

II. À União compete instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

III. Aos Estados compete instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e, propriedade de veículos automotores.

IV. Aos Municípios compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da CRFB, definidos em lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2511358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511358 Direito Tributário

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q2506142

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506142 Direito Tributário

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Impostos, taxas e contribuição de melhoria – União, Estados, DF e Municípios.

B

Contribuições Especiais: Estados.

C

Contribuição de regime próprio de previdência: - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Contribuição de Iluminação pública - Municípios e DF.

E

Empréstimos compulsórios. -União.

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Q2480240

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480240 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

impostos, de caráter pessoal e graduados segundo os serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

C

impostos, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição

D

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q2478900

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478900 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, marque a alternativa incorreta:

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem ressalvas.

E

É indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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Q2460920

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460920 Direito Tributário

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:

A

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

B

templos de qualquer culto

C

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos

D

jornais, periódicos, salvo o papel destinado a sua impressão

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Q2451049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451049 Direito Tributário

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

B

Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.

D

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q2446402

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446402 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

A

A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas, inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação.

B

Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela pessoa jurídica de direito público delegatária.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

O não exercício da competência tributária pelo município autoriza o seu exercício pelo estado-membro em que aquele se localiza, visto que a Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve o dever fundamental de pagar tributos.

E

A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

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Q2444513

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444513 Direito Tributário

Leia as afirmações a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

IV.

C

II – III

D

I – III – IV.

E

I.

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Q2436647

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436647 Direito Tributário

A União pode instituir impostos sobre

A

patrimônio de Municípios.

B

papéis destinados à impressão de periódicos.

C

templos de seitas e de religiões de matriz africana.

D

partidos políticos.

E

propriedade territorial rural.

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Q2429581

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2429581 Direito Tributário

Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?

A

Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

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Q2426744

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SANEBAVI-SP Prova: Avança SP - 2023 - SANEBAVI-SP - Assistente Administrativo |

Q2426744 Direito Tributário

O imposto é uma modalidade tributária que se caracteriza como uma obrigação pecuniária imposta pelo poder governamental a indivíduos, pessoas jurídicas e outras entidades, visando à angariação de recursos financeiros destinados a subsidiar as operações e funções do Estado. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o ente federativo competente de tributação.

IRPJ; ITBI e ICMS

A

União, Municípios e Estados / Distrito Federal.

B

Estados / Distrito Federal, União e Municípios.

C

Municípios, Estados / Distrito Federal e União.

D

União, Estados / Distrito Federal e Municípios.

E

Municípios, União e Estados / Distrito Federal.

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Q2426741

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SANEBAVI-SP Prova: Avança SP - 2023 - SANEBAVI-SP - Assistente Administrativo |

Q2426741 Direito Tributário

Imposto é uma categoria de tributo que representa uma obrigação financeira imposta pelo governo a indivíduos, empresas ou outras entidades, com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para financiar as atividades do Estado, como a prestação de serviços públicos, a manutenção da infraestrutura e o cumprimento de funções governamentais.

Diante do trecho apresentado, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, impostos de competência da União, Estados / Distrito Federal e Municípios.

A

IPTU, IPVA e IRPF.

B

IPVA, IRPF e IPTU.

C

IPTU, IRPF e IPVA.

D

IRPF, IPVA e IPTU.

E

IRPF, IPTU e IPVA.

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Q2412037

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |

Q2412037 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.

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Q2395797

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395797 Direito Tributário

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas:

A

desde que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização o serviço público realizado pelo município e após o serviço totalmente efetivado.

B

não podendo essa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

de forma exclusiva do serviço público divisível prestado ao contribuinte.

D

de forma exclusiva do serviço público específico prestado ao contribuinte e após a notificação do lançamento do montante da referida taxa praticada no exercício regular seu poder de polícia.

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Q2387193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387193 Direito Tributário

Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.

A

Se não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.

B

A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.

C

A privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.

D

Embora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.

E

Em razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.

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Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

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