Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso
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Segundo o Código Tributário Nacional: São impostos de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:
Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:
Tributo |
Valor arrecadado (em R$) |
Imposto sobre Operações Financeiras |
750.000 |
Imposto sobre Serviços |
950.000 |
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis |
150.000 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
870.000 |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica |
645.000 |
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação |
90.000 |
Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
É legalmente admissível que estado da Federação crie uma
taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
A CF atribui aos municípios a competência residual para
instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente
sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município
firmar convênio com o ente federal.
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador
seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto
ilegal.
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Segundo o Código Tributário Nacional, a União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, podendo delegar essa competência aos Estados mediante lei complementar.
Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos
municípios para a instituição de contribuição de
iluminação pública.
Julgue o item que se segue.
Os municípios possuem competência para instituir três
impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de
Qualquer Natureza.
Julgue o item que se segue.
Ao definir a competência tributária da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, a
Constituição confere a cada uma dessas pessoas o
poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da
ocorrência concreta de determinadas situações, das
pessoas que se vincularem a essas mesmas situações
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.
Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.
Nos termos da Constituição Federal é correto
afirmar que o Estado X para a instituição de
imposto sobre produto industrializado é:
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para propôr redução de alíquota sobre operações relativas a gás natural, combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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