Questões de Concurso
Sobre princípio da legalidade em direito tributário
Foram encontradas 372 questões
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958906
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |
Q1958443
Direito Tributário
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os
itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |
Q1956511
Direito Tributário
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em
20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por
meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução.
A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após
sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939380
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1914738
Direito Tributário
Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910803
Direito Tributário
Em consonância com as normas tributárias
brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode
ser tributada sobre algo que, no momento em que
foi feito, não havia legislação indicando
recolhimento de tributo sobre o ato, estamos
fazendo alusão ao princípio do direito tributário
indicado na alternativa.
Q1908943
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900118
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao
poder de tributar, assinale a opção correta.
Q1872441
Direito Tributário
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.
(1) Princípio da legalidade tributária
(2) Princípio da igualdade tributária
(3) Princípio da irretroatividade tributária
(4) Princípio da anterioridade tributária
(5) Princípio da proibição do confisco
( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.
( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.
( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |
Q1863750
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos
constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861063
Direito Tributário
Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em
exceção ao princípio da legalidade tributária
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852496
Direito Tributário
Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852492
Direito Tributário
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês
anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste
caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847304
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
Unilavras
Órgão:
Prefeitura de Cláudio - MG
Provas:
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS
|
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |
Q1837564
Direito Tributário
Quanto aos princípios que norteiam o
Direito Tributário, é correto afirmar que
Q1825019
Direito Tributário
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o
valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices
oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O
Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de
01/01/2021.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, tal Decreto:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804968
Direito Tributário
Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776971
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749870
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade
anual e anterioridade mitigada:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741473
Direito Tributário
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
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