Questões de Concurso
Sobre princípio da legalidade em direito tributário
Foram encontradas 372 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171875
Direito Tributário
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de
rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação
legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos
atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos.
Trata-se da aplicação do princípio tributário
Q2160969
Direito Tributário
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160531
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |
Q2145448
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Q2144105
Direito Tributário
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |
Q2128867
Direito Tributário
Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |
Q2127034
Direito Tributário
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a
Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124708
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação
à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma
manifestação do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |
Q2112909
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise os conceitos
abaixo e relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
2. Irretroatividade.
3. Legalidade.
4. Capacidade contributiva.
Coluna 2
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado às pessoas políticas cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
2. Irretroatividade.
3. Legalidade.
4. Capacidade contributiva.
Coluna 2
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado às pessoas políticas cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104418
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios
constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091481
Direito Tributário
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial
do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
em montante acima do índice da inflação, determinando que a
cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de
01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de
pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova
obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município
alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084182
Direito Tributário
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065758
Direito Tributário
Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local
competência para expedir portaria fixando o prazo para
recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é
A lei em comento é
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |
Q2062779
Direito Tributário
No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054440
Direito Tributário
De acordo com CTN (Código Tributário
Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Com base nesse conceito
de tributo exposto pelo CTN, quando o
legislador menciona que o tributo deverá ser
instituído em lei, está fazendo menção a um
princípio tributário específico. Assinale
corretamente a assertiva que contém o princípio
tributário que o legislador se refere no trecho
sublinhado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052059
Direito Tributário
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota
de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e
telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em
geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A
decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047340
Direito Tributário
De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio
ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da
Legalidade Tributária:
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045183
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035783
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista,
recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto
de infração pelo descumprimento de obrigação acessória
referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.
A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45
dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a
multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025495
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
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