Questões de Direito Tributário para Concurso

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins lucrativos.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.