Questões de Direito Tributário para Concurso

com base no Código Tributário Nacional Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é:

No tocante as obrigações tributárias, considere:

I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere:

I. Partidos políticos.

II. Fundações de partidos políticos.

III. Entidades sindicais dos trabalhadores.

IV. Entidades sindicais dos empregadores.

Observados os requisitos legais, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos entes indicados APENAS em

De acordo com o art. 142 da Lei n^o 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito tributário é constituído:

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de: