Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 88

Q2523083

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523083 Direito Tributário

Em matéria tributária, segundo a lição de Luciano Amaro (2023), “se a condição é ____________, não há efeito na esfera tributária enquanto não se realiza o evento de cuja implementação depende justamente a produção dos efeitos do ato ou negócio jurídico”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

resolutiva

B

suspensiva

C

prescritiva

D

derrogativa

E

nula

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Q2522791

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522791 Direito Tributário

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

A

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.

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Q2522790

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522790 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão do crédito tributário a

A

moratória.

B

transação.

C

anistia.

D

remissão.

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Q2522732

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522732 Direito Tributário

Segundo a Lei n.o 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita no(a)

A

Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Advocacia‑Geral da União.

C

Ministério Público Federal.

D

Receita Federal.

E

Ministério da Fazenda.

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Q2522731

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522731 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2522674

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522674 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do

A

imposto sobre produtos industrializados, de competência da União.

B

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

C

imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios.

D

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2522264

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522264 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (“IPTU”), é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

é cobrado apenas em razão da propriedade, não sendo passível de cobrança sobre aquele que apenas detém o domínio útil do bem imóvel.

B

é passível de cobrança sobre imóveis situados fora da zona urbana definida em lei, quando situados em área legalmente definida como urbanizável ou de expansão urbana.

C

exige para a sua cobrança que o logradouro no qual o imóvel esteja situado seja servido de meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, bem como de sistema de esgotos.

D

pode ser cobrado sobre bens imóveis por natureza, mas não sobre os bens imóveis por acessão física, sobre os quais se aplica o imposto sobre propriedade territorial rural, de competência estadual.

E

não cabe à lei municipal a escolha do sujeito passivo da obrigação, quando a propriedade e a posse do imóvel recaiam sobre indivíduos distintos.

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Q2522263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522263 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de

A

contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.

B

taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.

C

preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.

D

contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.

E

preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.

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Q2522218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522218 Direito Tributário

Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários mínimos. No dia 30 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Ricardo pode apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intimação da penhora.

B

Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora.

C

Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação.

D

Ricardo pode utilizar da reconvenção nos embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado.

E

Caso Ricardo não apresente embargos à execução fiscal no prazo legal, é possível apresentar exceção de pré-executividade requerendo a produção de prova contábil para comprovar o excesso de execução.

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Q2521586

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q2521584

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521584 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2521582

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2521581

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521581 Direito Tributário

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

A

o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.

B

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.

C

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.

D

o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2521580

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521580 Direito Tributário

Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:

A

não pode ser remunerado mediante taxa.

B

pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

C

pode ser remunerado mediante taxa em razão da destinação legal das receitas.

D

pode ser remunerado mediante imposto.

E

pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria.

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Q2521579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521579 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q2521578

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521578 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.

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Q2521577

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521577 Direito Tributário

A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.

C

O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.

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Q2521454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521454 Direito Tributário

A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de competência da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.

No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que

A

para fins de tributação previdenciária, pessoas físicas podem ser equiparadas a empresas, na forma da lei, de modo a se submeterem a contribuições patronais sobre a remuneração paga a trabalhadores.

B

a contribuição social sobre o faturamento ou receita bruta (COFINS) é necessariamente disciplinada por lei complementar, ao contrário das contribuições sobre folha de salários.

C

atualmente, a cota patronal previdenciária devida pelos empregadores nacionais incide somente sobre as remunerações pagas ou devidas a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

a contribuição social sobre o lucro líquido, como estabelecido pela Constituição de 1988, é dispensada para empregadores que atuem em setores com desoneração legal sobre a folha de pagamentos.

E

a contribuição previdenciária de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social é quantificada mediante a incidência proporcional da alíquota fixada em lei, vedada a tributação progressiva.

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Q2518998

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518998 Direito Tributário

A respeito do lançamento tributário e sua regulamentação pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

B

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

E

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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Q2518986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518986 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Propriedade territorial rural.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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