Questões de Direito Tributário para Concurso

Q2526798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526798 Direito Tributário

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

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Q2526775

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526775 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:

A

prestação compulsória;

B

prestação pecuniária;

C

atividade administrativa não vinculada;

D

prestação instituída em lei;

E

prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

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Q2526366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526366 Direito Tributário

Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.

II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.

III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2523904

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523904 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de determinado prazo contado da data da entrada do requerimento na repartição. O prazo é de:

A

10 (dez) dias.

B

12 (doze) dias.

C

14 (quatorze) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

20 (vinte) dias.

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Q2523903

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523903 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:

A

certeza e liquidez.

B

validade e eficácia.

C

discrição e eficiência.

D

veracidade e domínio.

E

detalhe e origem.

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Q2523902

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523902 Direito Tributário

Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

A

Compensação.

B

Prescrição.

C

Remissão.

D

Transação.

E

Anistia.

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Q2523901

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523901 Direito Tributário

A moratória está prevista na legislação tributária como uma das modalidades de:

A

liberação do crédito tributário.

B

constituição do crédito tributário.

C

destinação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

ordenação do crédito tributário.

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Q2523900

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523900 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA em relação ao lançamento.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada, situação em que o tributo será revogado.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento do tributo.

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Q2523899

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523899 Direito Tributário

Se uma pessoa jurídica não estiver regularmente constituída, mas constituindo unidade econômica ou profissional:

A

não terá capacidade tributária passiva.

B

terá apenas capacidade tributária ativa.

C

terá capacidade tributária ativa e passiva.

D

terá capacidade tributária passiva.

E

terá capacidade tributária passiva reduzida.

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Q2523898

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523898 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação tributária.

A

A obrigação tributária é apenas principal.

B

A obrigação tributária não consiste jamais em valor pecuniário.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória é prevista no ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser convertida em principal em nenhuma situação.

E

A obrigação tributária não tem nenhuma relação com o crédito tributário.

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Q2523847

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523847 Direito Tributário

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

A

na data da publicação.

B

trinta dias após a data de publicação.

C

quarenta e cinco dias após a data de publicação.

D

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q2523846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

A

hipoteca e penhor.

B

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

C

a usucapião.

D

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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Q2523845

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523845 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que ocorre a responsabilidade por substituição.

A

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela fonte pagadora.

B

O proprietário de determinado imóvel urbano falece sem pagar o IPTU, sendo a responsabilidade do espólio.

C

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

D

Sócio em relação às dívidas fiscais da pessoa jurídica extinta.

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Q2523844

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523844 Direito Tributário

Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseguir realizar a venda, o Ministro da Fazenda, por meio de portaria, decide zerar o IPI para a venda de carros usados de forma a regular a economia do país. Tal situação hipotética apresentada caracteriza a

A

contribuição especial.

B

parafiscalidade.

C

extrafiscalidade.

D

fiscalidade.

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Q2523843

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523843 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A

Está sujeito apenas ao princípio da anterioridade anual.

B

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e o seu uso.

C

Incide nos imóveis localizados na zona rural do município, mesmo se destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

D

O lançamento do crédito tributário é feito por homologação, e a base de cálculo será o valor do imóvel.

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Q2523842

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523842 Direito Tributário

Acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

No caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal, a base de cálculo é o preço do serviço.

B

No caso de prestação de serviços por empresas, o valor do imposto é fixo.

C

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

D

No caso de operações de locação de bens móveis, a base de cálculo é o valor total do contrato de locação.

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Q2523841

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523841 Direito Tributário

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.

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Q2523840

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523840 Direito Tributário

O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

trata-se de erro material que não afeta a validade da CDA, devendo o Sr. João pagar o débito.

B

a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente deverão ser suspensos até a correção do erro, a pedido do Sr. João.

C

a CDA é nula e poderá ser sanada pela autoridade Municipal a qualquer momento, dentro do prazo prescricional.

D

sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido ao Sr. João o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.

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Q2523839

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523839 Direito Tributário

Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma hipótese de

A

suspensão do crédito tributário, chamada moratória.

B

extinção do crédito tributário, chamada medida liminar

C

exclusão do crédito tributário, chamada isenção.

D

revogação do crédito tributário, chamada remissão.

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Q2523838

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523838 Direito Tributário

O lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte é um lançamento

A

por homologação.

B

direto.

C

por declaração.

D

denominado autolançamento.

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