Questões de Direito Tributário para Concurso
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Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
Considerando as espécies tributárias previstas na constituição federal e no código tributário nacional (CTN), é correto afirmar que:
Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que: