Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso

é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

o imposto.

a contribuição de melhoria.

a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

a contribuição social.

a taxa.

As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.

As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.

Taxas.

Imposto de produtos industrializados.

Contribuição de melhorias.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

É inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em razão da prevenção de incêndio, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, especifico e divisível.

É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

contribuição de melhoria.

ISS.

IPTU.

taxa de licença.

taxa de iluminação.

A utilização efetiva ou potencial de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte oposto à sua disposição.

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa aos contribuintes.

Uma conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Situação de calamidade pública, que exija reforço suplementar de recursos tributários.

Nenhuma das respostas anteriores.

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e V.

I, IV e V.

I e II

II e III

I e III

I, II e III

Ao contrário dos impostos, a isenção de taxas independe de lei específica.

Os Municípios não podem exigir taxa sem lei que a estabeleça.

A vedação ao efeito confiscatório dos tributos abrange os impostos e as taxas.

É vedado aos Municípios aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.