Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso

é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

o imposto.

a contribuição de melhoria.

a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

a contribuição social.

a taxa.

As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.

As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.