Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a
alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos
ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo
prestador de serviço.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
A alíquota máxima do ISS é de 5%.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta
serviços de transportes coletivos rodoviários no município
Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao
município Alfa.
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua
cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar n°116/2003.
De acordo com os termos dessa Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o(a)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente por
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município
de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida
no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do
serviço de demolição de uma obra situada no município de
Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS
sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, analise os Enunciados a seguir:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V - Ainda quando alugado a terceiros, permanece
imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das
entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades para as quais tais
entidades foram constituídas.
Assinale a alternativa CORRETA:
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