Questões de Concurso
Sobre vigência e aplicação da lei tributária em direito tributário
Foram encontradas 220 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317535
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317469
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2264567
Direito Tributário
No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II – a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III – a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração;
I – entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II – a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III – a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração;
Q2253973
Direito Tributário
No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal.
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236235
Direito Tributário
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre
outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui
exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124709
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o
Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em
relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121590
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118443
Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA?
Q2110753
Direito Tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001,
ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação
pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente
a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE
ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110541
Direito Tributário
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094481
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: um
município da federação criou, por meio de lei, a taxa
para inclusão de prestadores de serviços no cadastro
de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084568
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação
tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084567
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |
Q2080621
Direito Tributário
De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072807
Direito Tributário
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo
federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que
foi editado.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068292
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre os aspectos da vigência
e da aplicação da legislação tributária. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066462
Direito Tributário
Sobre a vigência da legislação tributária, uma
determinada legislação tributária foi editada e entrou
em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa. 2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados. 3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa. 2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados. 3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045184
Direito Tributário
Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto
o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033681
Direito Tributário
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033679
Direito Tributário
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, verificou que em 14/10/2021 deu-se a publicação em Diário Oficial dos seguintes atos normativos: (I) Convênio entre Estados; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda de um Estado; e (III) uma decisão coletiva de jurisdição administrativa da Secretaria de Fazenda de um Estado com eficácia normativa envolvendo um de seus clientes.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos acima publicados I, II e III, respectivamente, entram em vigor
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