Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia.

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, analogia e equidade.

Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

Equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.

na data neles prevista.

na data da sua publicação.

30 dias após a data da sua publicação.

45 dias após a data da sua publicação.

no exercício financeiro subsequente.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.

Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

na data de sua publicação.

90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.

na data neles prevista.

no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.

30 (trinta) dias após sua publicação.