Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.