Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso

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Q2325864 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. 
Alternativas
Q2325816 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativas
Q2317535 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.

Alternativas
Q2317469 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

Alternativas
Respostas
31: E
32: C
33: C
34: E
35: C