Questões de Direito Urbanístico - Da usucapião especial de imóvel urbano para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, estão:

I. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

II. Cada grupo de mais de 50 casas precárias, caracterizado pela falta de infraestrutura pública e serviços essenciais em uma área pública ou privada, denso e distribuído aleatoriamente.

III. Aqueles que possuírem como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. As sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação.

A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com essa Lei, essa área ou edificação urbana pode ter até

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.

II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.

III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

Imóvel urbano de 1500 metros quadrados, de propriedade da empresa ABC Ltda., mas não edificado, é ocupado por cerca de 200 famílias no ano de 2010. Em 2019, as 200 famílias, representadas pela “Associação de Moradores da Favela ABC” e mediante ação da Defensoria Pública do Estado, apresentam ao Poder Judiciário ação de usucapião especial urbana. Ao receber a citação para a defesa, a empresa ABC Ltda., em paralelo à apresentação da contestação, propõe ação de reintegração de posse contra as 200 famílias. Na contestação, a empresa afirma que as famílias que atualmente ocupam o espaço não são as mesmas que o invadiram em 2010, tendo se estabelecido um “mercado informal de posses irregularmente loteadas pelos invasores” desde então, de maneira a tornar impossível verificar o prazo de posse de cada uma das famílias, para fins de comprovação dos requisitos da usucapião. Após tramitação do processo conforme rito apropriado, o juiz, mediante sentença, julga procedente o pedido de usucapião, servindo a sentença para fins de registro no cartório de registro de imóveis do condomínio especial existente entre as famílias. Na sentença, o juiz atribui igual fração ideal de terreno a cada família, apesar da desigual dimensão de terreno que cada família ocupa.

Com base na situação descrita e na Lei n° 10.257/2001, é correto afirmar que

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:

Sobre o Estatuto da Cidade e a política urbana, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Cidade estabelece normas para usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que 

Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m² , ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m² . O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.

O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.

A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que

É possível a usucapião coletiva de imóvel urbano consistente em extensa área ocupada por um número considerável de possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural, desde que estejam na posse ininterrupta e sem oposição por:

Em relação às disposições contidas na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta: