Questões de Concurso
Comentadas sobre do direito de preempção em direito urbanístico
Foram encontradas 23 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982211
Direito Urbanístico
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política
urbana que confere ao poder público municipal a preferência
para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é
denominado
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872671
Direito Urbanístico
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a
Q1864221
Direito Urbanístico
O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva
da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas,
concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi
editada lei municipal, baseada no citado plano diretor,
delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com
prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção
conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
naquela área especificada. Por entender que a citada lei
municipal é inconstitucional por violar seu direito de
propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na
área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de
preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a
invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria,
requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no
Estatuto da Cidade.
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857419
Direito Urbanístico
Em caso de preempção, poderá o município
Q1833604
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.
O direito de preempção confere ao Estado preferência para a aquisição de imóvel, urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q1795184
Direito Urbanístico
Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de
infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à
configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de
vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da
Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por
tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa
faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791399
Direito Urbanístico
Uma lei municipal outorgou a determinado município o
direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área
onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de
interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis
existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra
feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de
Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria
feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro
imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida
pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o
município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este
se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |
Q1740968
Direito Urbanístico
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes
gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito
de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para as seguintes
situações, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731227
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), o instituto que confere ao poder público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
é denominado:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |
Q1696877
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, o instituto que confere ao
poder público municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é
denominado
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |
Q1356255
Direito Urbanístico
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.
Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082467
Direito Urbanístico
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa
recebeu representação informando que os interessados em
adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada
área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder
Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº
XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição,
visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033192
Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01,
confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o
Poder Público necessitar de áreas para
Q1026606
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, o instrumento que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, são chamados, respectivamente, de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |
Q1021943
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de um município prevê um programa de
longo prazo de aquisição de terrenos em localizações
definidas, para diversas funções de utilidade pública e
de interesse social, como a construção de dispositivos
de detenção de vazões de águas pluviais, habitação
social, parques e áreas verdes em geral. Esses imóveis têm hoje utilizações diversificadas, podendo ou não
estar ociosos. O instrumento adequado para garantir que
a Prefeitura tenha a preferência na aquisição, em iguais
condições, sempre que esses terrenos sejam ofertados
no mercado é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q1014431
Direito Urbanístico
Um dos institutos urbanísticos previstos no Estatuto das
Cidades é o direito de preempção. A respeito desse instituto e seu regramento pela Lei n° 10.257/2001, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |
Q992350
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o
direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, é o direito
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q973719
Direito Urbanístico
O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CODHAB-DF
Provas:
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração
|
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Assistente Social |
Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |
Q959671
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A preempção consiste na preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926807
Direito Urbanístico
O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de
preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação
onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço
público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
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