Questões de Direito Urbanístico - Do plano diretor para Concurso
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O plano diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades