Questões de Direito Urbanístico - Do plano diretor para Concurso
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O Plano Diretor, sancionado por meio de decreto municipal, representa o alicerce da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sujeito a revisões periódicas, pelo menos a cada dez anos.
O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
O desenvolvimento do Plano Diretor deve ser liderado pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Legislativo e a sociedade civil.