Questões de Direito Urbanístico - Do plano diretor para Concurso - Página 7

Q1782480

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782480 Direito Urbanístico

Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:

A

Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.

D

O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

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Q1779537

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779537 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 40 mil habitantes.

C

O plano diretor definirá os limites mínimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento e o aumento de densidade esperado em cada área.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

O plano diretor fixará áreas nas quais não poderá ser permitida alteração de uso do solo.

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Q1771735

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771735 Direito Urbanístico

O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória. O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:

A

zoneamento especial de interesse social;

B

plano diretor;

C

usucapião especial urbano;

D

direito de superfície;

E

direito de preempção.

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Q1753211

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753211 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)

A

que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.

C

lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.

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Q1731225

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731225 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

C

Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

D

O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q1696876

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q1696876 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

As cidades com menos de cinquenta mil habitantes estão desobrigadas da aprovação de plano diretor.

B

Independentemente do porte da cidade, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.

C

Nas cidades inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional, o plano diretor é dispensável.

D

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

E

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

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Q1654717

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654717 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A

deverá englobar apenas as áreas urbanas.

B

deverá ser revisto a cada 20 anos.

C

é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes.

D

é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial interesse turístico.

E

é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de catástrofes hidrológicas.

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Q1401996

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Prova: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração |

Q1401996 Direito Urbanístico

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q1389109

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389109 Direito Urbanístico

O plano diretor e o estatuto da cidade estão contidos na lei nº 10.257/2001, sendo que por força desta lei, o plano diretor é obrigatório para cidades a partir de determinação da população. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém o número mínimo de habitantes que torna obrigatório o plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q1367597

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquiteto Urbanista |

Q1367597 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

C

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q1350318

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350318 Direito Urbanístico

O principal objetivo de um Plano Diretor é:

A

Estabelecer a função social da propriedade, de forma a garantir à população o acesso à terra urbanizada e regularizada, reconhecendo a todos o direito à moradia e também aos serviços urbanos.

B

Instrumentalizar o controle do uso do solo, de forma a garantir o direito à propriedade de toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

C

Determinar diretrizes ao crescimento urbano, estipulando áreas obrigatórias ao Poder Público, garantido também o direito de moradia a toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

D

Reconhecer as aptidões de os municípios garantirem direitos aos cidadãos, como direito à moradia e à terra, e determinar as zonas de crescimento e as áreas de reserva ambiental a serem preservadas.

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Q1338974

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338974 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

deve ser compatível com o plano de transporte integrado do município em cidades com mais de 100 mil habitantes.

D

deve ter a lei de sua instituição revista, pelo menos, a cada cinco anos.

E

deve englobar ao menos 50% do território total do município.

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Q1330320

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330320 Direito Urbanístico

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :

A

É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

B

O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1323982

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323982 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;

C

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D

o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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Q1323981

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323981 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social; (II) o desenvolvimento das atividades econômicas; (III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural

A

todas as afirmativas são corretas.

B

todas as afirmativas são incorretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas uma afirmativa é correta.

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Q1316908

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316908 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

E

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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Q1293907

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto |

Q1293907 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, é INCORRETO afirmar que:

A

É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

B

Em cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

É obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

É obrigatório para integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E

É obrigatório para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

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Q1276189

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276189 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de

A

20 mil habitantes.

B

30 mil habitantes.

C

40 mil habitantes.

D

50 mil habitantes.

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Q1242981

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242981 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes.

B

O Plano Diretor é determinado por Lei Federal.

C

O Plano Diretor deve ser revisado a cada cinco anos.

D

Não consta no Plano Diretor área delimitada ao direito de preempção.

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Q1231223

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1231223 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.

A

É parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei.

B

Sua elaboração poderá franquear a participação popular.

C

Deve ser feito por todos os municípios.

D

Deve englobar todo o território do município.

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Questões de Concurso Sobre do plano diretor em direito urbanístico

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