Questões de Concurso Sobre do projeto de loteamento em direito urbanístico

Analise os itens de I a IV e assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I- As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor, ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II- Os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7 (sete) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III- Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

IV- As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes, ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

A Lei federal 6.766/79 e suas atualizações definem as regras para parcelamento do solo. Com relação ao disposto nessa lei, é correto afirmar:

Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de: 

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, EXCETO:

A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características: I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário; II) inexistência de espaços livres de uso público; III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros; IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do quanto constante nas legislações estaduais e municipais pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano, segundo o que consta na legislação federal mencionada, cabe asseverar que

A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto, antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos lotes.

A esse respeito, é correto afirmar que

A lei Nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acerca desta lei, assinale V para Verdadeiro ou F para Falso. 1. ( ) Em hipótese nenhuma é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. 2. ( ) A planta do loteamento deve conter: as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível, a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos, localização das vias de comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos, o tipo de uso predominante, as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguos. 3. ( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.
O preenchimento CORRETO está na alternativa

A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:

Considerando a legislação federal, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições.

Dentre elas, quando o loteamento abranger área superior a:

Na legislação federal a respeito do parcelamento do solo urbano, consta que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado do título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, do histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes e de certidões negativas.

O projeto aprovado deve ser submetido ao registro imobiliário dentro de:

De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

No procedimento de licenciamento de obras de um loteamento o empreendedor apresentou a documentação exigida pela legislação. Três meses após o deferimento da licença, foi identificado que um documento indispensável para a expedição da licença não constava do processo, o que ensejaria a anulação da mesma. O empreendedor fez juntar ao processo, voluntariamente o documento faltante, posteriormente à expedição da licença. Diante desse cenário,