Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 10

Q2531544

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531544 Direito Urbanístico

A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2530998

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530998 Direito Urbanístico

Artêmis, procuradora do Município de Miracema, está examinando determinado processo de concessão de licença ambiental que contém passagens do Estatuto da Cidade, a saber:

I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2525363

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525363 Direito Urbanístico

O documento cujo objetivo é atestar que uma construção foi concluída de acordo com as normas e os regulamentos estabelecidos pelos órgãos competentes, como prefeituras e órgãos de controle urbanístico, denomina-se

A

As Built.

B

Habite-se.

C

Licença para construir.

D

Alvará de funcionamento.

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Q2525362

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525362 Direito Urbanístico

Entre as diversas atribuições de um Técnico de Posturas Municipal, está

A

analisar e aprovar projetos arquitetônicos.

B

realizar a investigação e repreensão de crimes.

C

regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos.

D

fazer o levantamento métrico de obra pública ou privada.

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Q2525351

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525351 Direito Urbanístico

Quando o parcelamento de um terreno não implica na abertura de novas ruas e, por isso, o acesso aos lotes criados se dá por meio de ruas oficiais já existentes, trata-se de um

A

Loteamento.

B

Zoneamento.

C

Remembramento.

D

Desmembramento.

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Q2525316

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525316 Direito Urbanístico

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.

B

Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.

C

A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.

D

O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.

E

O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

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Q2525315

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525315 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:

I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2523878

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523878 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ___________ habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, entre outras situações. No caso de cidades com mais de __________ habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

5000 … 150000

B

10000 … 250000

C

15000 … 300000

D

20000 … 500000

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Q2523877

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523877 Direito Urbanístico

Para os fins do disposto na Lei no 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______ m², por ________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

500 … 5

B

350 … 7

C

250 … 5

D

200 … 4

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Q2522301

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522301 Direito Urbanístico

A respeito do Parcelamento do Solo Urbano e do Loteamento, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 6.766/1979.

A

Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

B

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

C

Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

D

Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

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Q2522082

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522082 Direito Urbanístico

A principal finalidade do cadastro imobiliário é:

A

reduzir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) automaticamente.

B

fornecer aos compradores de imóveis informações sobre o mercado imobiliário local.

C

registrar e organizar informações sobre os imóveis de uma determinada região, tais como características físicas do imóvel, proprietários, valores e tributações, para fins de gestão urbana, tributação e fiscalização.

D

manter um registro exclusivo dos impostos pagos pelos proprietários de imóveis, sem outras finalidades específicas.

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Q2522080

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522080 Direito Urbanístico

O elemento que representa a parte ideal de cada condômino sobre as áreas comuns do condomínio, como jardins, corredores e áreas de lazer, denomina-se

A

lote.

B

gleba.

C

área útil.

D

fração ideal.

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Q2522078

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522078 Direito Urbanístico

São elementos que podem gerar taxa de licença de parcelamento do solo:

A

loteamento, desdobro, condomínio e conjunto habitacional.

B

loteamento, arruamento, desdobramento e reloteamento.

C

arruamento, desmembramento, desdobro e loteamento fechado.

D

arruamento, desmembramento, condomínio fechado e conjunto habitacional.

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Q2522077

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522077 Direito Urbanístico

É correto afirmar que a descrição geométrica de lotes

A

consiste na descrição da localização de um lote com registro fotográfico e as áreas de preservação ambiental adjacentes.

B

consiste na representação gráfica que define os limites e as dimensões de um terreno, incluindo ângulos, distâncias e coordenadas geográficas.

C

é obtida a estimativa aproximada das dimensões de um terreno sem detalhamento específico para identificação de áreas urbanas.

D

estabelece, em um projeto urbanístico, os critérios de valorização imobiliária de acordo com as características do terreno.

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Q2522076

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522076 Direito Urbanístico

Constituem tributos municipais instituídos pelo município:

A

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de alvará/licenciamento, Taxa do CRT e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Taxas de alvará/licenciamento.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV).

D

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de Alvará/licenciamento, Taxa de coleta de lixo e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q2522075

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522075 Direito Urbanístico

Ao referir a cadastro imobiliário, é correto afirmar:

A

O CAD e o GPS são os principais sistemas utilizados para representar e armazenar informações geoespaciais no cadastro imobiliário.

B

descrever características topográficas e visualizar informações da história política da região são finalidades dos mapas utilizados no cadastro imobiliário.

C

Os mapas são fundamentais para o cadastro imobiliário, principalmente, no gerenciamento das informações cadastrais e suas propriedades.

D

Aplica-se o geoprocessamento ao cadastro imobiliário para mapear apenas áreas rurais e à topografia para mapear áreas urbanas.

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Q2522074

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522074 Direito Urbanístico

Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características dos imóveis, em especial àquelas que interferem no valor por metro quadrado. Por meio de vistoria, as partes constituintes de um imóvel que podem ser avaliados apenas visualmente incluem

A

acabamentos de paredes, piso e teto.

B

infraestrutura do imóvel.

C

tempo de construção.

D

instalações prediais.

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Q2522073

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522073 Direito Urbanístico

Existe um documento que apresenta a localização da área de um imóvel por meio de uma vista superior, contendo as dimensões do terreno. Além disso, apresenta os lotes, as quadras da vizinhança e as principais referências para localização do imóvel. Esse documento é denominado de

A

planta de locação.

B

planta de situação.

C

planta do loteamento.

D

planta de implantação.

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Q2522072

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522072 Direito Urbanístico

As informações que precisam constar no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são:

A

cor do imóvel e quantidade de árvores no terreno.

B

nome do proprietário e endereço do imóvel, exclusivamente.

C

localização do imóvel, área construída, área do terreno, cor do imóvel e dados do proprietário.

D

localização do imóvel, área construída, área do terreno, valor venal, uso do imóvel e dados do proprietário.

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Q2522071

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522071 Direito Urbanístico

Manoel solicitou a retificação da área construída de sua casa, que inicialmente media 77 m². Foi acrescentada uma área de garagem medindo 5 metros de largura por 4,5 metros de comprimento. A área construída atualizada que deverá constar em seu cadastro imobiliário será de

A

86,5m².

B

22,5m².

C

99,5 m².

D

82,5m².

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