Questões de Direitos Humanos - Povos Indígenas e Tribais (C169) para Concurso

Q3298804

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298804 Direitos Humanos

A Convenção nº 169 da OIT estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. Essa norma internacional, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, visa garantir a participação efetiva das comunidades indígenas nos processos decisórios que envolvem seus direitos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A consulta prévia às comunidades indígenas deve ser realizada de forma vinculante, ou seja, o governo deve obrigatoriamente acatar a decisão dos povos indígenas.
(__) A consulta prévia deve ser conduzida de forma livre, sem pressões externas, permitindo que os indígenas manifestem sua posição sem interferência de terceiros.
(__) A Convenção nº 169 da OIT se aplica apenas a projetos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, não sendo necessária para atividades de pequeno impacto.
(__) A obrigação de consulta prévia é um dever do Estado, independentemente de quem esteja promovendo o projeto ou iniciativa que possa impactar os povos indígenas.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3217693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Prova: FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial |

Q3217693 Direitos Humanos

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

A

Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.

B

Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.

C

Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.

D

Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.

E

Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

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Q3193169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193169 Direitos Humanos

Leia:
É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.

O conceito descrito refere-se a:

A

Índios Em vias de integração

B

Grupo Étnico ou Cultural

C

Índios Isolados

D

Comunidade Religiosa ou Espiritual

E

Comunidade Indígena ou Grupo Tribal

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Q3193168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193168 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, qual critério fundamental deve ser considerado para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção?

A

A presença de um sistema de governança formal e institucionalizado.

B

A localização geográfica específica dos grupos em áreas remotas ou isoladas.

C

A consciência de sua identidade indígena ou tribal.

D

A Adesão a um código jurídico internacional específico sobre direitos humanos.

E

A participação em atividades econômicas comerciais e industriais.

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Q3193167

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193167 Direitos Humanos

Em relação a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais analise os itens a seguir:
A presente convenção aplica-se:
I - aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;
II - Aos povos indígenas que habitam exclusivamente áreas urbanas e que não mantêm nenhuma forma de organização social, econômica ou cultural distinta da sociedade nacional.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3193161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193161 Direitos Humanos

De acordo com as normas sobre a aplicação de de sanções penais ou disciplinares pelos grupos tribais, assinale a alaternativa correta.

A

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, sem ressalvas.

B

Sanções penais ou disciplinares que sejam de caráter cruel ou infamante são permitidas, desde que autorizadas por uma instituição superior.

C

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

D

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de sanções penais ou disciplinares, mesmo que sejam de caráter cruel ou infamante, sendo apenas proibida a pena de morte.

E

Nenhuma pena poderá ser tolerada pelos grupos tribais.

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Q3058641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058641 Direitos Humanos

Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.

B

No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.

C

O sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.

D

Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.

E

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.

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Q2570982

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570982 Direitos Humanos

Constitucionalmente, os povos indígenas podem ingressar em juízo para defenderem os seus direitos, mas ainda existem dificuldades no seu acesso à justiça. Uma das dificuldades acontece quando o julgamento dos conflitos, abrangendo os direitos indígenas, ocorre com pouca compreensão de tais direitos, da história dos povos indígenas, de suas culturas, práticas sociais e modos de vida. Nesse contexto, é importante acionar instrumentos de aproximação entre a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, com as diferentes culturas e as variadas formas de compreensão da justiça e dos direitos, inclusive mediante a adoção de rotinas e procedimentos diferenciados para atender às especificidades socioculturais desses povos.

Esses instrumentos, por definição, compõem a(o)

A

comunicação intersubjetiva e intrassubjetiva

B

capacidade processual e postulatória

C

atuação conciliatória e homologatória

D

estudo etnológico e etnográfico

E

diálogo interétnico e intercultural

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Q3072776

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072776 Direitos Humanos

A melhora das condições econômicas e sociais dos povos indígenas, sem qualquer discriminação, especialmente nas áreas da educação, emprego, capacitação e reconversão profissionais, habitação, saneamento, saúde e seguridade social, é

A

garantia processual prevista no mandado de injunção.

B

dever dos povos indígenas enquanto protetores primários da natureza.

C

dever dos povos indígenas enquanto cidadãos brasileiros, previsto no Estatuto do Índio.

D

direito dos povos indígenas garantido expressamente na Constituição Federal de 1988.

E

direito dos povos indígenas reconhecido pela Organização das Nações Unidas - ONU.

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Q2215698

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215698 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.

A

Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.

B

Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.

C

A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.

D

Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.

E

A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.

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Q2055337

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Provas: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Artes | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Biologia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Sociologia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Química | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Educação Física | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Filosofia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - História | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Geografia | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Física | IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor da Educação Básica - Matemática |

Q2055337 Direitos Humanos

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das disposições desta Convenção não considerará como critério a consciência de sua identidade indígena ou tribal

B

Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade, sendo defesa a participação dos povos interessados

C

As ações coordenadas de responsabilidade dos governos contemplarão medidas que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, independente de suas aspirações e formas de vida

D

As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos

E

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados

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Q2055277

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

Q2055277 Direitos Humanos

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, independentemente de qualquer compatibilidade com o sistema jurídico nacional, bastando a compatibilidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

B

Os povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos legais para assegurar o respeito efetivo desses direitos através de seus organismos representativos, sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais

C

Deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes

D

A lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos

E

Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados na Convenção 169, dever-se-á dar preferência a tipos de punição como o encarceramento

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Q2053332

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q2053332 Direitos Humanos

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao se aplicar as disposições da presente Convenção, deverão ser adotadas, com a participação e cooperação dos povos interessados, medidas voltadas a aliviar as dificuldades que esses povos experimentam ao enfrentarem novas condições de vida e de trabalho

B

Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, através da rede mundial de computadores, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente

C

As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas

D

Ao se aplicar as disposições da presente Convenção, dever-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como individualmente

E

Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim

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Q1992726

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992726 Direitos Humanos

O PROCURADOR DA REPÚBLICA Y, TITULAR DE OFÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, RECEBEU NOTÍCIA DE LIDERANÇAS DO POVO INDÍGENA X DE QUE ESTARIA SENDO CONSTRUÍDO, NO ENTORNO DA TERRA INDÍGENA HABITADA PELA COMUNIDADE, EMPREENDIMENTO CAPAZ DE IMPACTAR O MODO DE VIDA E A SOBREVIVÊNCIA DO GRUPO, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO FLUXO DE TRÂNSITO NA REGIÃO E O CONSEQUENTE AFUGENTAMENTO DA CAÇA, ALÉM DO DESVIO DE CURSO D’ÁGUA. EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, O EMPREENDEDOR REALIZOU UMA REUNIÃO COM AS LIDERANÇAS INDÍGENAS, DANDO-LHES CIÊNCIA DO EMPREENDIMENTO E PONDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE INDÍGENA SUPERARIAM EVENTUAIS PREJUÍZOS. NÃO FOI POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE CONCILIAÇÃO. CONSIDERANDO APENAS OS ELEMENTOS DO CASO AQUI ELENCADOS, E EM VISTA DO QUE PREVÊ A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, É CORRETO DIZER QUE:

A

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.

B

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.

C

O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública.

D

O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.

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Q1959580

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959580 Direitos Humanos

No licenciamento ambiental, quando há povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais no local ou nas proximidades do empreendimento ou serviço, a avaliação de impactos socioambientais, além de seguir as normas ambientais pertinentes, requer ainda a estrita observância da Constituição brasileira de 1988 e, no que couber, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente no que concerne à previsão do Direito à Consulta e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar os povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, é dever do Estado lhes garantir o direito de consulta livre, prévia e informada.

II. O Estado deverá zelar para sejam efetuados estudos junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural que as atividades submetidas ao licenciamento ambiental possam ter sobre esses povos e comunidades.

III. É possível haver compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de conservação ambiental e/ou áreas de preservação ambiental. Esta compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão ambiental, devendo-se observar a Convenção nº 169 da OIT, especialmente quanto à necessidade da consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas na elaboração do plano de administração conjunta ou gestão compartilhada do espaço ambientalmente protegido.

A

l e ll estão corretas.

B

Il e Ill estão corretas.

C

l e Ill estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1873212

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873212 Direitos Humanos

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

B

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

C

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

D

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

E

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

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Q1855873

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855873 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé encontra previsão na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

B

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09).

C

Igualdade de gênero e identidade de gênero são expressões que possuem relação de sinonímia.

D

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

E

A Lei da Migração (Lei 13.445/2017) estabelece definições para: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida.

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Q2011061

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Educação Física |

Q2011061 Direitos Humanos

A Lei no 11.645, de 10.03.2008, estabelece:

A

a matrícula de alunos negros e indígenas nas unidades escolares regulares de modo a assegurar a participação democrática desses sujeitos no sistema de ensino público.

B

a substituição do ensino da literatura portuguesa e europeia pelo estudo da literatura ameríndia, brasileira e africana, resgatando as contribuições estéticas e culturais dos povos originários e escravizados no Brasil.

C

a inclusão de duas disciplinas no Ensino Fundamental – História e Arte da África, e História e Arte Indígena –, cumprindo o ensino obrigatório desses conteúdos.

D

a exigência do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, retomando suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

E

a modificação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) no que diz respeito aos direitos específicos das crianças negras e indígenas, representando um marco na luta contra o racismo.

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Q983993

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983993 Direitos Humanos

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.

A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

A

o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;

B

o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;

C

o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;

D

a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;

E

a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

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Q908408

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908408 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas refere-se aos povos e pessoas indígenas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2005.

B

A Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos; o Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável e carece de aprovação pelo Congresso Nacional.

C

O Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016 e refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais.

D

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho refere-se aos povos indígenas e tribais e carece de aprovação pelo Congresso Nacional; a Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

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Questões de Concurso Sobre povos indígenas e tribais (c169) em direitos humanos

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