Questões de Direitos Humanos - Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos para Concurso - Página 5

Q842265

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842265 Direitos Humanos

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

Certo

Errado

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Q835867

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835867 Direitos Humanos

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a

A

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembleia Geral da OEA.

D

Secretaria Geral da OEA.

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Q835864

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835864 Direitos Humanos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

O órgão da ONU descrito acima é o

A

Conselho de Direitos Humanos.

B

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.

D

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

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Q785646

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785646 Direitos Humanos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

B

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

C

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

D

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

E

Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

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Q684365

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684365 Direitos Humanos

Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que

A

o primeiro é um serviço destinado a crianças e adolescentes, e o segundo é destinado exclusivamente a crianças.

B

o primeiro é um serviço destinado a, no máximo, 15 crianças e adolescentes por unidade, e o segundo é destinado a, no máximo, 20 crianças por unidade.

C

o primeiro é um serviço destinado exclusivamente a adolescentes, e o segundo é destinado a crianças e adolescentes.

D

o primeiro é um serviço destinado a, no máximo, 20 crianças e adolescentes por unidade, e o segundo é destinado a, no máximo, 10 crianças e adolescentes por unidade.

E

o primeiro é um serviço destinado a, no máximo, 40 crianças e adolescentes por unidade, e o segundo é destinado a, no máximo, 20 crianças e adolescentes por unidade.

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Q646184

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646184 Direitos Humanos

Em 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No que se refere aos trabalhos do poder executivo federal, de importância histórica à constituição da Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei nº 9.140/1995 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período referido, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais.

B

Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal.

C

Com a criação da Comissão Nacional da Verdade, a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a ser subordinada aos trabalhos desenvolvidos em âmbito nacional, continuando a atuar em conjunto com os Estados federados, especialmente quanto à coleta de dados e repasse à Comissão Nacional da Verdade.

D

Atualmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é composta por sete membros, escolhidos por designação presidencial.

E

O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país quanto aos casos de grave violação a direitos humanos; naquele ano foi publicado o “Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964” como resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei nº 6.683/1979, a Lei de Anistia.

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Q646182

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646182 Direitos Humanos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A composição da Comissão Nacional da Verdade se deu de forma pluralista com um total de sete membros, dos quais nenhum pôde tratar-se de pessoa que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera do poder público.

B

A Comissão Nacional da Verdade se restringiu, quando da execução de atividades de esclarecimento de casos de violações a direitos humanos, a requisitar informações a diversos órgãos, convocar pessoas para entrevistas e promover audiências públicas com o mesmo fim; sem poder interferir em competências de outras instituições, como determinar realização de perícias, por exemplo, para coleta de informações.

C

A Comissão Nacional da Verdade é considerada extinta atualmente, visto o término de seus trabalhos em dezembro de 2014, com o envio do respectivo Relatório ao Poder Executivo Federal.

D

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram realizados em cooperação àqueles realizados no âmbito de comissões da verdade nos estados, municípios, universidades, sindicatos e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sem sobrepô-los em termos de autoridade hierárquica.

E

A lei que criou a Comissão Nacional da Verdade determina como dever a colaboração de servidores públicos e de militares com os trabalhos desenvolvidos por ela.

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Q588002

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588002 Direitos Humanos

Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.

A

Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças.

B

Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar.

C

A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de organização da DP.

D

As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades.

E

Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.

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Q553944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553944 Direitos Humanos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas:

I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.
II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q517238

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social |

Q517238 Direitos Humanos

Como é a legislação da publicidade no Brasil?
A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:
− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; − Representação de criança; − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; − Desenho animado ou de animação; − Bonecos ou similares; − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>)

Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução

A

a criatividade será essencial para o uso ético e legal de mensagens imperativas de consumo voltadas ao público infantil.

B

a aplicação integral dos códigos de autorregulamentação permite o cumprimento da Resolução do Conanda.

C

os códigos éticos consagrados e em vigor na autorregulamentação são insuficientes para atender a norma federal.

D

a aplicação integral dos códigos de autorregulamentação na área de propaganda torna tal resolução desnecessária.

E

a Resolução 163 do Conanda complementa as categorias especiais de anúncios nos códigos de autorregulamentação em sua totalidade.

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Q503912

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503912 Direitos Humanos

Constitui desafio histórico da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que participou na criação do SINASE,

A

a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo

B

a redução dos recursos orçamentários específicos da área, mantendo a otimização dos recursos já existentes.

C

a inclusão do adolescente em conflito com a lei em programas especializados e independentes das demais políticas públicas e sociais.

D

a liberação do sistema socioeducativo do compromisso com os egressos.

E

o reordenamento institucional das unidades de internação pela epidemia do crack.

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Q477696

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477696 Direitos Humanos

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A Lei instituidora do Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população em geral a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

C

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

Considera-se população negra o conjunto de pessoas classificadas como pardas ou pretas, no critério utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo inadmitida a autodeclaração.

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Q432864

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432864 Direitos Humanos

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

B

O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

D

Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

E

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".

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Q345951

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345951 Direitos Humanos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

A

determina que, na ausência de dotação orçamentária específica para a implantação e a manutenção do Conselho Tutelar, deve-se recorrer à lei de diretrizes orçamentárias.

B

veda a utilização do recurso do Fundo da Criança e do Adolescente para implantação ou manutenção do Conselho Tutelar, bem como para formação e qualificação dos conselheiros tutelares para o exercício de suas funções.

C

altera o vínculo administrativo com a estrutura geral do Poder Executivo, passando o Conselho Tutelar a estar vinculado, preferencialmente, ao órgão da administração municipal. Na inexistência deste, ao gabinete do prefeito ou do governador, no caso do Distrito Federal.

D

altera as penalidades aplicáveis para advertência; suspensão não remunerada, de um a três meses e perda da função.

E

altera a proporção mínima para a criação de um Conselho, aumentando-a para cada duzentos mil habitantes.

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Q345950

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345950 Direitos Humanos

Com base na Resolução n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Conselho Tutelar.

A

Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse, ou por seus procuradores legalmente constituídos.

B

Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno.

C

Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado.

D

Comparecer às audiências judiciais, referentes aos processos que tenha iniciado, independentemente de convocação.

E

Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

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Q332112

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332112 Direitos Humanos

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

A

Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.

B

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.

C

Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.

D

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

E

Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

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Q1187232

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1187232 Direitos Humanos

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.
A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Certo

Errado

Q1134496

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado |

Q1134496 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

A

Ministério da Justiça

B

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

C

Secretaria de políticas públicas

D

Advogado-Geral da União

E

Secretaria Especial da Defensoria Pública

Q253867

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253867 Direitos Humanos

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

A

O CDDPH tem competência para promover inquéritos e investigações em matéria de direitos humanos, a fim de assegurar a observância dos direitos previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podendo tomar o depoimento de autoridades federais, estaduais e municipais, requisitar informações e documentos e, inclusive, intimar testemunhas de acordo com as normas do Código de Processo Penal.

B

A atuação inicial do CDDPH foi frustrada pelo golpe militar que aconteceu no Brasil alguns dias depois da edição da lei que instituiu o mencionado Conselho, uma vez que não se assegurava no referido instrumento legislativo a participação de integrantes da sociedade civil.

C

O COPED é órgão colegiado autônomo, não vinculado à estrutura administrativa específica do Estado do Paraná, decorrente diretamente de disposição da Constituição Estadual, estando garantida a participação de associações representativas da comunidade e de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Poderes Estaduais Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

O COPED não tem competência para definir a política e formular diretrizes e programas estaduais destinados a divulgação, sistematização e desenvolvimento da proteção dos direitos humanos.

E

No orçamento do Estado do Paraná, é incluída uma verba específica, pré-determinada na Lei Estadual no 11.070/1995, para atender às despesas de qualquer natureza do COPED, embora a função de conselheiro não seja remunerada.

Q64993

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64993 Direitos Humanos

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

Certo

Errado

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre principais instituições públicas de direitos humanos em direitos humanos

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