Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições para Concurso

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Q2457367 Direitos Humanos
Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457281 Direitos Humanos
A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839. 
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.

Está correto o que se afirma em 

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457280 Direitos Humanos
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.

I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.

Está correto o que se afirma em 
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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449468 Direitos Humanos
Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449467 Direitos Humanos
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449466 Direitos Humanos
Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

I - O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes.
II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III - As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449465 Direitos Humanos
Analise as assertivas:

I - São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a prevenção e combate à violência de gênero.
II - O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado.

III - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, não devendo haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.
IV - A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, comprometendo-se os Estados a cumpri-la em todo caso em que forem partes.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449464 Direitos Humanos
Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.

III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.

Assinale a alternativa CORRETA
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Q2406764 Direitos Humanos
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 



Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha. 

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Q2406763 Direitos Humanos
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 


Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q2406762 Direitos Humanos
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 

Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.

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Q2400477 Direitos Humanos
No âmbito do sistema composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o recebimento de petições contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte compete à
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q2387246 Direitos Humanos
A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q2387245 Direitos Humanos
Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q2387244 Direitos Humanos
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q2387243 Direitos Humanos
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |
Q2374390 Direitos Humanos
A Comissão lnteramericana de Direitos Humanos publicou um caderno de seguimento acerca da implementação e impactos da Resolução nº 01/2020, emitida pela Comissão, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Acerca do Brasil, a Comissão apontou que o Supremo Tribunal Federal adotou decisão com base nessa resolução acerca de 
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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |
Q2374389 Direitos Humanos
Na temática de povos indígenas e comunidades tradicionais, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos fixou tutela de urgência no caso dos membros
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |
Q2365420 Direitos Humanos
Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, por omissão em relação a crimes contra os Direitos Humanos das mulheres.
Em razão da condenação no plano internacional, em 2006, foi publicada a Lei nº 11.340, que trouxe mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Em 2022, em consonância com a lei nacional, foi editada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 18.322, fortalecendo, ainda mais, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Acerca das formas de violência contra a mulher elencadas na  Lei nº 18.322/22, é correto afirmar que 
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Q2355305 Direitos Humanos
Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.
( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.
( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.
( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante. 
A sequência está correta em  
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: C
25: C
26: C
27: D
28: D
29: C
30: C
31: E
32: C
33: C
34: E
35: C
36: B
37: B
38: A
39: B
40: A