Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direito à Saúde da Pessoa Idosa para Concurso

Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 70 anos.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A garantia de prioridades ao idoso não compreende o recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato com menor idade.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Fornecimento gratuito aos idosos somente próteses para situações de reabilitação.

Exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos para que seja elaborado o plano de atendimento à saúde.

Desenvolvimento do atendimento domiciliar apenas para os idosos abrigados por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Promoção da reabilitação orientada pela gerontologia antes que os idosos tenham sequelas decorrentes do agravo da saúde.

A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso configura cláusula abusiva.

A possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

O estatuto do idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, desde que firmadas após a sua vigência.

A intervenção do ministério público nas ações que envolvam o interesse do idoso é obrigatória; o simples fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do ministério público.

A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos engloba linha de ônibus especial, que circula nos principais pontos turísticos da cidade, mesmo quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

O conselho municipal da pessoa idosa, compõe um dos órgãos responsáveis por receber a comunicação de notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.

A notificação compulsória deve ser realizada pelo estabelecimento de saúde, assim que houver a confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa.

Os casos de violência praticadas contra a pessoa idosa, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

O assistente social tendo tido conhecimento de qualquer conduta de violência contra pessoa idosa, através de sua atuação profissional, deverá notificar e comunicar os órgãos competentes.

Os casos de suspeita ou violência praticadas contra pessoas idosas, serão obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde públicos e privados a quaisquer dos órgãos competentes.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, IV, V, VI, apenas.

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I, II, III, IV, V, VI.