Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 22

Q2022787

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q2022787 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei n.º 10.741/2003, é um aspecto do direito à liberdade da pessoa idosa

A

a capacidade, na presença de um familiar, de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

B

o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

C

o cadastramento da população idosa.

D

a participação na vida familiar e comunitária.

E

o atendimento domiciliar.

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Q2022109

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q2022109 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o direito da pessoa idosa ao transporte, é correto afirmar:

A

Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

B

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 15% dos assentos para os idosos.

C

É assegurada apenas a prioridade do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual é obrigatório assegurar 5 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Q2022108

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q2022108 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê a prestação de serviços de assistência social da seguinte maneira:

A

No caso de entidades filantrópicas é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

B

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo

C

Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao Estado assinar o contrato para que ela possa ser acolhida na Entidade de Longa Permanência.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

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Q2021022

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q2021022 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é considerado uma importante política que visa a garantir os direitos assegurados das pessoas com 60 ou mais anos. Desse modo algumas garantias de prioridades são:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
II - Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social mundial.
III - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas genéricas.

A

Apenas o Item I está correto.

B

Apenas o Item II está correto.

C

Apenas o Item III está correto.

D

Apenas os Itens I e II estão corretos.

E

Apenas os Itens I e III estão corretos.

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Q2020658

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q2020658 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo em vista os direitos fundamentais elencados na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

Aos idosos, a partir de 60 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

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Q2020648

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q2020648 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n⁰ 10.741, de1⁰ de outubro de 2003),

A

é obrigação do Município garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

é dever do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

C

é obrigação da família assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

é obrigação da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q2019484

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019484 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o que prevê a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, devendo ser respeitados (as):

A

os limites previstos em lei relativos à jornada máxima de 40 horas semanais.

B

seus dons artísticos e laborais preservados com o envelhecimento.

C

os horários de realização do trabalho, sendo vetado o horário noturno.

D

suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

E

as normas da Organização Internacional do Trabalho em vigor.

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Q2019462

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019462 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere à educação, é papel do poder público oferecer ao idoso:

A

a garantia de cursos relativos às técnicas de computação e demais avanços tecnológicos visando sua integração à vida moderna.

B

a adequação dos currículos para que o idoso tenha sua identidade reconhecida.

C

a disponibilidade de aulas no período diurno de forma que favoreça a frequência das pessoas idosas.

D

a garantia de espaços de aprendizagem conjunta de idosos e jovens favorecendo as trocas intergeracionais.

E

a manutenção de professores especializados para os cursos voltado aos idosos visando garantir maior aprendizagem.

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Q2019442

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019442 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao tratamento de saúde, é facultado à pessoa idosa quando em domínio das suas faculdades mentais, optar pelo tratamento que julgar mais favorável a si. Não estando a pessoa em condições de decidir, essa opção será do(da):

A

médico, que se sobrepõe à família em caso de risco à saúde.

B

curador, no caso o idoso for interditado.

C

familiar, que terá poder decisório prioritário.

D

Ministério Público, que deverá ser consultado em casos de reconhecida gravidade.

E

equipe de saúde que acompanha a pessoa na unidade de saúde.

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Q2019441

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019441 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Em tais programas deve-se:

A

prever estruturas de lazer e esportes no entorno nos espaços habitacionais.

B

reservar pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

C

reservar as unidades residenciais no térreo para atendimento a pessoas idosas, as quais devem ter custo menor.

D

adequar o espaço físico comum às necessidades da pessoa idosa.

E

garantir espaços de convívio nas edificações multifamiliares para atender aos idosos.

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Q2019439

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019439 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser compulsoriamente notificados pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Além disso, outros órgãos específicos também devem ser notificados, entre eles:

A

autoridade policial e Ministério Público.

B

Conselho Estadual do Idoso e autoridade policial.

C

Conselho Estadual do Idoso e secretaria municipal de assistência social.

D

autoridade policial e secretaria municipal de assistência social.

E

Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso.

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Q2019438

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019438 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. Segundo o que preconiza o Estatuto do Idoso, dentre os aspectos que compreendem a liberdade está:

A

a participação na vida política na forma da lei.

B

direito de buscar refúgio ou auxílio com a ciência dos familiares.

C

o acesso à reabilitação a cargo de profissionais de saúde de qualquer especialidade.

D

o direito de crença e culto religioso em estabelecimentos locais para evitar longos deslocamentos.

E

o direito de ir e vir em acordo com a instituição asilar.

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Q2018198

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Psicólogo |

Q2018198 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. II. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. III. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

A

Apenas a assertiva I é correta.

B

As assertivas I, II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I e II são corretas.

D

Apenas as assertivas II e III são corretas.

E

Apenas a assertiva III é correta.

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Q2014286

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo |

Q2014286 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso ( Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1.994) prevê implantações de ações nas áreas apresentadas abaixo, MENOS:

A

Saúde.

B

Assistência.

C

Habitação e urbanismo.

D

Tecnologias.

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Q2009945

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 04 |

Q2009945 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, o idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. O Poder Público deverá criar oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando _________, _________ e _________ aos programas educacionais a ele destinados.

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas acima:

A

currículos, metodologias, material didático

B

escolas, metodologias, material didático

C

escolas, avaliações, obras de apoio

D

currículos, avaliações, obras de apoio

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Q2009891

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009891 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

é exigível o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos apenas na hipótese de interesse do poder público.

B

é obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis.

C

em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

D

a obrigação alimentar não é solidária, devendo o idoso optar entre o prestador que possui melhores condições financeiras.

E

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se igualmente ao Poder Público, à iniciativa privada ou às ONGs esse provimento.

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Q2008958

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Assistente Social |

Q2008958 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em consonância com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ao idoso é garantido, EXCETO:

A

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

B

Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para a sua integração à vida moderna.

C

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

D

Mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

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Q2008932

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008932 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Com relação a esse Estatuto, Considere C para as afirmativas corretas e E para as afirmativas erradas:
- O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei n° 10741.
- O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- É assegurado ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
- Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre prefe-rencialmente em relação aos demais idosos.

Agora assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A

C, E, C, C, C.

B

C, C, C, C, C.

C

C, E, C, C, E.

D

C, C, C, E, E.

E

C, C, C, C, E.

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Q2006482

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

B

É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

C

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

D

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

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Q2003398

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003398 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741, de outubro de 2003, que regulamenta o Estatuto do Idoso e os direitos da pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia, com reserva de até 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual haverá a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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