Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso

O poder público fomentará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, criando espaços de divulgação dos currículos e metodologias existentes.

Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo a jogos de tabuleiros, aulas de músicas, para que possam ser integrados à vida moderna.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 75% nos ingressos para eventos.

O poder público será obrigado a criar universidades específicas para as pessoas idosas, de forma a atender às demandas de acessibilidade.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito.

É obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade filantrópica de longa permanência ou Casa - Lar.

O direito do idoso à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser a segurado ao idoso exclusivamente pelo poder público.

Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

A assistência social às pessoas idosas será prestada de forma desarticulada conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Nos processos de admissão da pessoa idosa em vagas de emprego é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

Os alimentos à pessoa idosa que não tiver condições econômicas de prover o seu próprio sustento deverão ser prestados pelos filhos e, subsidiariamente, pelos netos, se houver.

O Poder Público, no âmbito da assistência social, proverá o sustento da pessoa idosa, quando ela ou seus familiares não tiverem condições econômicas para o provimento.

O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

A prioridade de tramitação processual da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado.