Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso
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Q56689
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
|
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |
Q50635
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a
Q48858
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
Q48857
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
Q48856
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
Q48785
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.
Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.
Q45913
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |
Q45564
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41169
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q38285
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.
e do trabalho, julgue os próximos itens.
A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.
Q35986
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, são funções do Ministério Público
I. Instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II. Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, em qualquer hipótese, quando o direito individual indisponível justificar.
III. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos do idoso.
IV. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
V. Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no referido estatuto.
Marque a opção CORRETA.
I. Instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II. Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, em qualquer hipótese, quando o direito individual indisponível justificar.
III. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos do idoso.
IV. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
V. Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no referido estatuto.
Marque a opção CORRETA.
Q35983
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
São direitos expressamente previstos na legislação específica
I. Em benefício dos idosos (Lei Federal nº 10.741/2003): o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda; a gratuidade, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, dos transportes coletivos públicos e privados, urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. Em benefício das pessoas portadoras de deficiência (Lei Federal nº 7.853/89): a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, nos setores públicos e privados.
III. Em favor dos consumidores (Lei Federal nº 8.078/1990): a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
IV. Em atenção à criança e ao adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): direito a proteção à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária.
Marque a opção CORRETA.
I. Em benefício dos idosos (Lei Federal nº 10.741/2003): o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda; a gratuidade, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, dos transportes coletivos públicos e privados, urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. Em benefício das pessoas portadoras de deficiência (Lei Federal nº 7.853/89): a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, nos setores públicos e privados.
III. Em favor dos consumidores (Lei Federal nº 8.078/1990): a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
IV. Em atenção à criança e ao adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): direito a proteção à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária.
Marque a opção CORRETA.
Q35584
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
Q33369
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q33322
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:
Q15098
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei no 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso demonstra a preocupação da sociedade brasileira com seu novo perfil populacional. Por meio desse instrumento, para que uma pessoa seja considerada idosa ela deve ter completado
Q13007
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,
Q12138
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:
Q12106
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se
Q12000
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:
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