Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

O Estatuto do Idoso se destina a regular os direitos assegurados:

A Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências, indica nas disposições preliminares qual a idade do “idoso”, ou seja, a pessoa a quem se assegura os direitos do estatuto. Nesse contexto, selecione a alternativa correta:

O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar:

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que se refere aos direitos fundamentais constantes no Estatuto, analise o seguinte:

I – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

III – Será reservado ao idoso, nos termos da lei local, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Política de Atendimento instituída no Estatuto do Idoso pode ser definida como “ a estrutura de leis, propósitos, compromissos, princípios e valores que presidem a estrutura e o funcionamento do ramo social do Estatuto no âmbito da satisfação das necessidades básicas do cidadão”.

O art 47 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741) define as linhas de ação nas quais deve pautar-se a Política de Atendimento.

Com relação a essas linhas de ação, assinale a afirmativa incorreta.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I - Conselho Estadual do Idoso.

II - Ministério Público.

III - Conselho Municipal do Idoso.

IV - autoridade policial.

V - Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

Leia o trecho da reportagem veiculada pelo Portal do envelhecimento:

Concurseiros da terceira idade entram na disputa por vagas. Segundo o professor de Português de cursinhos, Oliveira Lima, os idosos estão competindo em pé de igualdade. Para ele, não existe essa história de que os aposentados estão "roubando" vagas dos mais jovens. "Todos têm os mesmos direitos. E o trabalho na terceira idade é uma forma de aumentar a renda da família, de preservar a mente e de evitar doenças degenerativas", afirma o professor, que já tem 78 anos e ainda prepara candidatos de todas as idades para os concursos públicos. A coordenadora do CEP, Ivone Goldner, explica que o interesse dos aposentados por concursos ocorre devido à dificuldade para conseguir emprego. "Trabalhar na iniciativa privada depois dos 60 anos é algo difícil. Ainda existe muito preconceito. As empresas não entendem que muitos idosos têm uma mentalidade ativa", destaca.

Sobre a participação de idosos em concursos públicos é correto afirmar que, EXCETO:

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Com base no Decreto Federal n.º 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, a estruturação e o funcionamento do CNDI, assinale a opção correta no tocante às competências desse conselho.

Com base no Decreto Federal n.º 5.934/2006, que regulamenta o exercício de direitos do idoso no sistema de transporte coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.