A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico
dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições
da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de
Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as
regras da mencionada lei.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
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