Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir, por delegação, Procuradorias de Justiça Especializadas para interpor recursos junto aos Tribunais Superiores e atuar nas matérias de suas atribuições originárias.

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 10 (dez) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório. 

aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Já o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.

A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.

No caso de arquivamento de notícia de fato criminal, a decisão será publicada no diário oficial do Ministério Público, sendo obrigatória a cientificação pessoal do investigado e da suposta vítima, quando houver, e facultativa a do noticiante, admitindo-se recurso administrativo, que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

O membro titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quirinópolis recebe ofício do colega da Promotoria de Serranópolis que noticia que duas crianças foram entregues à terceiro não identificado que reside em Gouvelândia, distrito da Comarca de Quirinópolis, em virtude da prisão preventiva dos pais dos infantes, que moram na zona rural de Serranópolis e que supostamente teriam praticado um homicídio em concurso. A fim de apurar a situação em que se encontram inseridos e avaliar se o novo lar em Gouvelândia é adequado para o sadio desenvolvimento dos infantes, instaurou-se procedimento administrativo.

O Promotor que atua na defesa dos direitos do consumidor em Quirinópolis atendeu em seu gabinete o proprietário de um açougue situado em Gouvelândia que reclamou da existência de um “esquema” de carne clandestina na região e indicou diversos açougues e pecuaristas supostamente envolvidos, o que prejudicaria seus negócios, já que, diferente de parte da concorrência, ele trabalharia apenas com “carne legal” e por isso não conseguiria alcançar o mesmo preço dos revendedores do produto ilegal. Para levantar provas e, posteriormente, definir qual medida extrajudicial ou judicial será a mais pertinente para a tutela dos direitos dos consumidores, o Promotor de Justiça, já antevendo a insuficiência do prazo da notícia de fato, a complexidade da investigação e à vista dos elementos de prova trazidos pelo noticiantes, instaura inquérito civil público.

O Promotor de Justiça com atuação na curadoria da saúde em Quirinópolis atende uma mulher, Marta, que alega que seu filho, Antônio Neto, uma criança de 8 (oito) anos de idade, padece de hiperatividade e precisa do medicamento metilfenidato para tratamento da doença, contudo, assevera que a Secretaria Municipal de Saúde tem recusado o fornecimento. Para tanto, Marta traz consigo uma receita e um relatório subscrito por psiquiatra que supostamente atestam o problema de saúde de Antônio Neto, contudo, os documentos são ilegíveis devido à grafia sofrível do médico. A documentação e o relatório do atendimento de Marta e Antônio Neto foram registrados inicialmente como notícia de fato e, além de pedir à mãe e à criança novos documentos legíveis, o Promotor de Justiça solicitou informações à Secretaria de Saúde via ofício. Contudo, o prazo regulamentar do expediente se exauriu sem que fosse recebido qualquer retorno e, diante disso, instaurou-se procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de continuar a apuração, notadamente para verificar se a criança efetivamente precisa do medicamento.

O Promotor de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, após receber cópia de auto de multa aplicada por fiscal ambiental em face de dano ecológico praticado por multinacional instalada na região, instaura inquérito civil público. Notificada, a empresa rapidamente apresentou ao Ministério Público cópia de plano de recuperação de área degradada – PRAD homologado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Na sequência, o Promotor de Justiça se reúne com representantes da empresa e celebra compromisso de ajuste de conduta que prevê prazos e condições para cumprimento do PRAD, além de indenização em favor do fundo municipal do meio ambiente. Diante disso, o inquérito civil público é arquivado e, ao mesmo tempo, é instaurado procedimento administrativo para acompanhar o termo de ajuste de conduta entabulado.