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Q1132220

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132220 Legislação Estadual

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1103867

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103867 Legislação Estadual

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1103866

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q1103866 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.

Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.

A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.

A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

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Q1071663

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-DF Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Pediatria | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Intensiva Adulto | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Neonatologia |

Q1071663 Legislação Estadual

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.

Alternativas

Vagando os cargos de Governador e ViceGovernador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato.

Constitui uma das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos.

O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás.

O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato.

O Governador e o Vice-Governador poderão, a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo.

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Q1071662

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q1071662 Legislação Estadual

Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.

Alternativas

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses.

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Respostas

116: C

117: E

118: A

119: B

120: E

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