Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
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Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 11.079/2004, o contrato almejado é uma: