Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
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A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
A revisão das tarifas ocorre a cada doze meses, a fim de
promover a atualização monetária pelo índice de inflação e a
distribuição dos ganhos de eficiência entre os consumidores.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode
ser repassado à tarifa.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Subsídios concedidos a consumidores de uma área de
concessão devem ser compensados por consumidores da
mesma área de concessão.
Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder Concedente em tal situação, bem como no tocante às medidas assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte modalidade:
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