Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
Foram encontradas 166 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322243
Legislação Federal
Após a observância do procedimento licitatório, o Município do
Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato
administrativo, visando à prestação do serviço público de
transporte urbano intramunicipal. Nada obstante, alguns meses
após o início da execução da avença, o Poder Concedente, com o
fim de garantir a adequação na prestação do serviço, intervém na
concessão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322242
Legislação Federal
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira
internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com
um projeto, em desenvolvimento nos Estados Unidos da América,
para que trens possam viajar em altíssima velocidade e de forma
segura.
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322099
Legislação Federal
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319207
Legislação Federal
No curso de um contrato de concessão, regido pela
Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder
Concedente para regularizar a prestação do serviço público,
estava sendo prestado de forma deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço, mas se quedou silente.
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293379
Legislação Federal
Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as
seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.