Questões de Legislação Federal para Concurso

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.


I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.



É correto o que se afirma em: