Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 2.138 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arteterapeuta/Recreador |
Q2071613
Legislação Federal
Conforme dispõe os pressupostos da Política
Nacional sobre Drogas – Pnad (Decreto nº
9.761, de 11 de Abril de 2019), analise as
afirmativas a seguir.
I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas. II. A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas. III. Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
Assinale a alternativa correta.
I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas. II. A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas. III. Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069969
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069967
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069966
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.
Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069965
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069964
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item subsequente.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068851
Legislação Federal
Determinada sociedade empresária fraudou contrato
administrativo decorrente de licitação pública celebrado com
certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068774
Legislação Federal
Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano
informal,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação |
Q2068627
Legislação Federal
Julgue o próximo item, relativo à anotação de responsabilidade técnica (ART).
A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registro da ART, importante tanto no mercado de trabalho quanto para a sociedade em geral, como um instrumento de defesa, ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registro da ART, importante tanto no mercado de trabalho quanto para a sociedade em geral, como um instrumento de defesa, ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
Q2068536
Legislação Federal
Leia abaixo, o Decreto nº 9.991/2019.
Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá ______ com a finalidade de promover o desenvolvimento ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá ______ com a finalidade de promover o desenvolvimento ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q2068532
Legislação Federal
A gestão por competências na administração
pública foi estabelecida no Brasil em 2006,
mediante a formalidade do Decreto nº
5.707/2006, que tem como base “a Política e as
Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e regulamenta
dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990”. Considerando que a gestão por
competências na administração pública
depende de alguns fatores importantes, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) A política de capacitação deve ser sistematizada e normatizada, criando cadeias de aprendizagem. ( ) Os perfis devem ser definidos, e o mapeamento e a capacitação das competências dos líderes devem obedecer às definições da gestão por competências. ( ) Redefinir a estrutura dos cargos conforme as atribuições, estabelecendo alguns tópicos reunidos por conhecimento e evolução na profissão com base nas competências avaliadas. ( ) Aplicação de documentos certificando as competências adquiridas, para futuras promoções, incentivando ao crescimento de gestores de pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A política de capacitação deve ser sistematizada e normatizada, criando cadeias de aprendizagem. ( ) Os perfis devem ser definidos, e o mapeamento e a capacitação das competências dos líderes devem obedecer às definições da gestão por competências. ( ) Redefinir a estrutura dos cargos conforme as atribuições, estabelecendo alguns tópicos reunidos por conhecimento e evolução na profissão com base nas competências avaliadas. ( ) Aplicação de documentos certificando as competências adquiridas, para futuras promoções, incentivando ao crescimento de gestores de pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Turismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Psicologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - História |
Q2066905
Legislação Federal
A urbanização brasileira é um processo dinâmico, diverso e
complexo, marcado pela aceleração das migrações do campo
para a cidade e do crescimento, em larga escala, dos
aglomerados urbanos. Nessa perspectiva, a gestão
metropolitana preconizada pela Constituição Federal de 1988
e pela Lei Complementar nº 94/1998, que institui a Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno (RIDE-DF), traz perspectivas importantes para a
gestão da capital federal e para os municípios que integram
esse aglomerado.
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066848
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional sobre
os níveis e as modalidades de educação e ensino, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066771
Legislação Federal
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o
citado diploma legal, o contrato de concessão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066756
Legislação Federal
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a
implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais
de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam
iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em
afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades
preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho.
O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências
para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos
documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065731
Legislação Federal
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos
produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte
de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, ressalvando que tal capital não
integrará o capital social.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065721
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência
somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065715
Legislação Federal
De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes
públicos e os órgãos de controle interno da administração pública
com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065713
Legislação Federal
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da
prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados
na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas
à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções
é a(o)
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063553
Legislação Federal
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item.
O crime em análise perde a tipicidade quando a reprodução,
sem fins comerciais, for para uso exclusivo de deficientes
visuais.
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