Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 2.176 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281255
Legislação Federal
A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.
Os mecanismos utilizados no processo de lavagem de
dinheiro se resumem à colocação dos recursos ilícitos no
sistema econômico e à sua ocultação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281254
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública
deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos
três servidores estáveis.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281252
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados
com a administração pública constitui ato lesivo ao
patrimônio público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281251
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a
administração pública, é levada em consideração a vantagem
auferida pelo infrator, e não a sua situação econômica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281250
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados
por atos ilícitos contra a administração pública na medida
da sua culpabilidade.
Q2281004
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280488
Legislação Federal
João da Silva, servidor público, depois de três meses
sem receber uma parcela de seus vencimentos,
impetrou mandado de segurança com o objetivo de
receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses
depois de ajuizar a petição inicial, obteve liminar que
restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar
foi cassada dois meses depois da sua concessão.
Um ano depois de ajuizar a petição inicial, foi proferida
sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao
recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato
administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão
dessa parcela de seus vencimentos.
Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado
Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279624
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.
Para que os documentos nato-digitais e assinados
eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos
legais, sua versão original física deve ser conferida e
validada por agente público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279623
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Somente agentes públicos têm permissão para enviar
requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
mas usuários externos podem acessar esse sistema para
acompanhamento de processos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279622
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a
obsolescência de seus equipamentos e programas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279312
Legislação Federal
Com base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item abaixo.
O PNFI estrutura‑se em ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva, punitiva e repressiva, visando, prioritariamente, a orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades que são objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTS.
O PNFI estrutura‑se em ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva, punitiva e repressiva, visando, prioritariamente, a orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades que são objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTS.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277521
Legislação Federal
São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade;
da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Entre tais informações devem constar, no
mínimo, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q2277257
Legislação Federal
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos
Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União é a máxima instância recursal administrativa para os casos em que for negado o acesso à informação não classificada como sigilosa.
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União é a máxima instância recursal administrativa para os casos em que for negado o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
Q2277027
Legislação Federal
A respeito do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Os critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
Os critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
Q2277025
Legislação Federal
A respeito do processo de contratação de soluções de tecnologia
da informação e comunicação na administração pública, julgue
o item que se segue, com base na Instrução Normativa
SGD/ME n.º 94/2022.
O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente.
O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |
Q2276767
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.
( ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
( ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.
( ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.
A sequência está correta em
( ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.
( ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
( ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.
( ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276591
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir,
referentes às garantias locatícias.
I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
Estão certos apenas os itens
I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276574
Legislação Federal
A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação
municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso
de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições
contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276545
Legislação Federal
Relativamente às transparências ativa e passiva da
administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação
(Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015,
julgue os itens a seguir.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276153
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
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