Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

De acordo com o Código de Ética (Resolução CFF n° 724, de 29 de abril de 2022), é direito do farmacêutico:

Segundo a nova lei de licitações e contratos, Lei Nº 14.133/2021, em seu art. 86, “o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação”. Avalie as afirmativas, quanto a serem falsas ou verdadeiras:

I - Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
II - As aquisições ou as contratações adicionais referentes a órgão não participantes, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
III - Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite do dobro do quantitativo de cada item registrado.
IV - O prazo para a participação de outros órgãos são, no mínimo, 8(oito) dias úteis.

De acordo com as afirmativas acima, pode-se dizer que:

De acordo com a Portaria n° 344/1998-SVS-MS, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a Gabapentina encontra-se inserida na lista: 

Sobre os direitos e deveres do farmacêutico, considerando o Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
II. É direito do farmacêutico utilizar as mídias sociais na divulgação de informações científicas, baseadas em evidências, nos limites legais e regulamentares, que estimulem a comercialização de produtos que promovam a saúde do paciente.
III. É direito do farmacêutico negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais, durante o desempenho de suas atividades profissionais.
Está correto o que se afirma em

A RDC nº 55/2010 estabelece os requisitos mínimos para o registro de produtos biológicos novos no país, visando garantir a qualidade, a segurança e a eficácia destes medicamentos.

Com relação às definições presentes no documento, assinale a afirmativa correta.