Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

De acordo com o Decreto n. 7.082/2010, que institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (BRASIL, 2010), a relação dos hospitais universitários federais com o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com os gestores do SUS será formalizada por meio

Em conformidade com o documento do Ministério da Educação do Brasil (MEC), de 2002, denominado “Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar: estratégias e orientações”, a classe hospitalar é destinada a educandos

Constituem o público-alvo da política nacional de educação especial do Ministério da Educação (MEC) intitulada “Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva” (BRASIL, 2008):

O Ministério da Educação do Brasil (MEC), em seu documento “Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar: estratégias e orientações” (2002), define classe hospitalar como

A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No Art. 28 da referida lei há o detalhamento das responsabilidades do poder público no que tange ao direito à educação e inclusão da pessoa com deficiência. Com relação àquilo exposto neste artigo, assinale a alternativa INCORRETA, quanto a incumbências do poder público.

No corpo do texto da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva está posto que, “o movimento mundial pela Educação Inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.” A partir dos objetivos propostos, a referida Política orienta os sistemas de ensino para promoverem respostas às necessidades educacionais, garantindo:

Acerca da educação inclusiva, Capellini e Rodrigues afirmam que se trata de um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade de alunos, inclusive aqueles com deficiência. É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma ação do professor, em sala de aula, que traz prejuízo ao educando.

As diretrizes, fundamentadas na CF, na LDB e nas demais leis que buscam organizar e qualificar a educação básica do País, definem-se como um conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos capazes de orientar as escolas brasileiras na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.

Luiz Roberto Alves. Síntese das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais. p. 6 (com adaptações).

Com relação ao que está proposto nas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Considerando a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, notadamente, no Ensino Superior, apresentam-se as seguintes proposições:

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II. O projeto político-pedagógico deve prever e institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

III. À pessoa com deficiência ficará resguardada a abordagem individual e particular feita pelo professor, a fim de garantir as suas necessidades individuais, ocorrendo o atendimento em salas especiais.

IV. Pode haver a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do aluno com deficiência.

V. Deve haver a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, documento muito importante no conjunto da legislação educacional brasileira, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vigor, no que se refere à Educação Especial, é correto afirmar que

O Artigo 4°, da Resolução CME n° 010/2013, versa sobre o objetivo da Educação Especial. Marque a opção que define corretamente esse objetivo.

Sobre o Atendimento Educacional Especializado, marque a alternativa correta.

No que se refere à democratização do acesso e à permanência dos alunos com deficiência no ambiente escolar, julgue os itens a seguir.

I A LDB se refere à educação especial como uma modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, onde serão desenvolvidas as seguintes ações: adequações curriculares, aceleração de conclusão da escolaridade e educação especial para o trabalho.

II A educação inclusiva implica o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao ensino regular, a sua permanência nesse ensino e, sobretudo, o seu aproveitamento escolar.

III A Declaração de Salamanca reitera a educação como um direito e se apresenta como um ponto de partida para a construção de uma educação inclusiva.

IV O atendimento educacional especializado (AEE) é uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que ajudam na identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade para os alunos.

Assinale a opção correta.

Nas Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Modalidade Educação Especial, discute-se a necessidade de implantação do atendimento educacional especializado (AEE), que pode ser realizado na própria escola de ensino regular ou em centros de atendimento educacional especializado.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta competência(s) que cabe(m) ao professor de AEE.

De acordo com Decreto nº 7.611/2011, são objetivos do atendimento educacional especializado, EXCETO:

Com relação ao Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, pode-se afirmar acertadamente que:

Conforme o Decreto nº 5.626/2005 as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto na lei, as instituições federais de ensino devem, EXCETO,

De acordo com o Decreto 5. 296 de 02 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Resolução nº 04 de 13 de julho de 2010, na organização da educação especial, os sistemas de ensino devem observar as seguintes orientações fundamentais:
I. A oferta do atendimento educacional especializado. II. A formação de professores para o AEE e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas. III. A acessibilidade arquitetônica, nas comunicações e informações, nos mobiliários e equipamentos e nos transportes. IV. A articulação das políticas públicas intersetoriais.
Estão CORRETOS apenas os itens: