Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

Em relação às Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, analise as seguintes assertivas:

I. A Educação Especial se realiza em todos os níveis e etapas, mas não em todas as modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional.
II. Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
III. O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns.
IV. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização, a matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
V. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

Quais estão corretas? 

Modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O trecho refere-se ao(à):

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12) garante o direito à educação inclusiva. No entanto, a inclusão escolar vai além da mera presença do aluno na escola regular. Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio da educação inclusiva:

Na educação especial na perspectiva da inclusão escolar, é essencial que:

A Lei Brasileira de Inclusão designa, quanto à disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, que os profissionais atuantes

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Estado tem vários deveres em relação às pessoas com deficiência, que estão articulados ao longo da legislação.

Alguns dos principais deveres incluem:

1. Promoção da Acessibilidade: o Estado deve garantir a acessibilidade nos espaços públicos e privados, promovendo condições para que as pessoas com deficiência possam participar plenamente da sociedade.

2. Saúde: é dever do Estado assegurar o acesso a serviços adequados de saúde, incluindo a reabilitação e o apoio psicológico necessário às pessoas com deficiência.

3. Trabalho e Emprego: o Estado deve promover a inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades de emprego em igualdade de condições. 

4. Proteção e Assistência Social: o Estado deve garantir a proteção social e a assistência às pessoas com deficiência, oferecendo serviços e benefícios que visem a promoção da dignidade e da autonomia.

5. Participação na Vida Pública e Política: o Estado deve assegurar que as pessoas com deficiência possam participar da vida pública e política, incluindo o direito de voto e a participação em processos decisórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano de Ensino Individualizado (PEI) é uma ferramenta essencial no processo de inclusão escolar de estudantes apoiados pela educação especial. De acordo com a legislação brasileira e as orientações pedagógicas vigentes, a elaboração do PEI envolve diversas etapas que asseguram a participação efetiva e o desenvolvimento desses estudantes.

Nesse contexto, qual dos elementos abaixo é considerado fundamental na construção do PEI?

A Resolução n° 04/2009, Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. A normativa define que a Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Nesse sentido, em que documento deve estar institucionalizada a oferta do AEE?

São consideradas atribuições do Professor do AEE no contexto da sala de recursos:

1. Identificar e realizar a manutenção dos equipamentos de tecnologia assistiva.

2. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.

3. Identificar e elaborar recursos pedagógicos acessíveis.

4. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais.

Nesse contexto, assinale a imagem que representa a transversalidade da educação especial.

Fonte: Google imagens

Qual é a principal diretriz estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) em relação à educação de pessoas com deficiência?

A Sala de Recursos Multifuncionais é um espaço fundamental para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com as Diretrizes Operacionais da Educação Especial (Brasil, 2009), descreve corretamente a caracterização desse espaço:

Os estudantes com altas habilidades/superdotação, conforme as Diretrizes Operacionais da Educação Especial, devem ter a oportunidade de participar de atividades de enriquecimento curricular. Com base no documento, como essas atividades devem ser organizadas?

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um relevante instrumento utilizado para a promoção da inclusão escolar. Com base nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial (Brasil, 2009), e atribuições do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a afirmativa que descreve corretamente as atribuições na elaboração do PAEE.

A tecnologia assistiva é reconhecida como importante meio para a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015). Assinale a afirmativa que descreve corretamente o papel da tecnologia assistiva na promoção da inclusão escolar de estudantes com deficiência.

Analise as afirmativas a seguir identificando o que deve estar presente na formação dos profissionais da educação para o atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a Nota Técnica nº 24/2013 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mediação pedagógica nos processos de aquisição de competências, por meio da antecipação da organização das atividades de recreação, alimentação e outras, inerentes ao cotidiano escolar.

( ) Interlocução com a área clínica quando o estudante estiver submetido a tratamento terapêutico e se fizer necessária a troca de informações sobre seu desenvolvimento.

( ) Intervenção pedagógica para o desenvolvimento das relações sociais e o estímulo à comunicação, oportunizando novas experiências ambientais, sensoriais, cognitivas, afetivas e emocionais.

( ) Identificação das competências de comunicação e linguagem desenvolvidas pelo estudante, vislumbrando estratégias de comunicação no âmbito da educação escolar.

A sequência está correta em 

As diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) elencam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um de seus pilares. Considerando as funções e as características do papel do AEE no contexto da educação inclusiva, assinale a afirmativa correta.

Adequar-se aos padrões não é fácil e não é tão claro e certo que as escolas saberão de antemão como fazer. Por isso, buscar os conhecimentos e diretrizes que expressam e amparam a educação inclusiva é de suma importância. Não há como prever que tudo sairá como deve ser e como estão descritos nos manuais do “como fazer”, pois, segundo Paganelli (2017, s.p.), “a ideia de que a escola precisa, antes, estar pronta para depois receber os alunos com deficiência, é baseada em uma expectativa ilusória de um saber pronto, capaz de prescrever como trabalhar com cada criança”. São estudantes elegíveis ao serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE), considerando as diretrizes, aqueles com, EXCETO:

As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Nelas, educadores com formações especializadas atuam como importantes mediadores entre o estudante, público-alvo da educação especial, seus familiares e os professores da sala de aula comum. Em 2007, foi lançado em nível nacional o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. O lançamento do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais foi um passo decisivo para se efetivar a realização do AEE em espaços específicos. Ele forneceu condições para a aprendizagem de todos ao disponibilizar materiais pedagógicos e ofertar quadros docentes com profissionais capacitados. O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, instituído pelo Ministério de Educação e Cultura, objetiva, EXCETO:

São áreas inerentes às Altas Habilidades/Superdotação: